- O STF julgou parcialmente procedente ação da Advocacia-Geral da União para contestar dispositivo da lei que viabilizou a privatização da antiga Eletrobras, hoje Axia Energia.
- A decisão manteve o limite de dez por cento do voto por acionista, mas garantiu à União o direito de indicar três dos dez membros dos conselhos administrativo e fiscal da Axia.
- Houve divisão sobre o que homologar do acordo: seis ministros defenderam a homologação integral do Termo de Conciliação, e quatro optaram por validar apenas a governança.
- A disputa envolve o acordo de conciliação entre a União e a Eletrobras, além de questões de governança e da relação com a Eletronuclear.
- A ação chegou ao STF em dois mil e vinte e três, após a Presidência contestar o limite de voto; o relator foi o ministro Kassio Nunes Marques.
O STF decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente uma ação da Advocacia-Geral da União. O questionamento dizia respeito a um dispositivo da lei que abriu caminhos para a privatização da antiga Eletrobras, hoje Axia Energia. A Corte manteve o limite de 10% de voto por acionista, mas assegurou à União o direito de indicar três dos dez membros dos conselhos.
A União detém 42% das ações e contestou o piso de 10%. O tema ganhou corpo na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, originando um Termo de Conciliação assinado em abril. A decisão unânime envolve o andamento de alterações estatutárias da Axia.
Confirmação integral do acordo
Seis ministros votaram pela homologação integral do Termo de Conciliação. Entre eles, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux. O consenso incluiu as cláusulas sobre governança, acionistas e relação com a Eletronuclear.
Divergência sobre o alcance
Quatro integrantes divergiram: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin. A corrente minoritária defendeu validar apenas a parte da governança, não o acordo como um todo. O voto separado sustenta que fatos de mercado não cabem à jurisdição constitucional.
O que muda na governança
A decisão autoriza a União a indicar três dos dez conselheiros da Axia em assembleias que discutirem alterações estatutárias. O objetivo é estabelecer novas regras de governança com a participação direta do governo, sem alterar o limite de voto de 10% para demais acionistas.
Contexto regulatório
O caso chegou ao STF em 2023, após a Presidência questionar o limite de voto. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou o processo à Câmara de Conciliação. O acordo também trata de vínculos entre a União e a Eletronuclear, objeto de debate auxiliar.
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