- O ministro Dias Toffoli decidiu manter o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal e suspender as sanções federais por mais seis meses, até o primeiro semestre de 2026, condicionando a adesão ao Propag.
- Nos seis meses de 2026, o Rio deverá manter pagamentos com base no desembolso de 2023, no valor de R$ 4,9 bilhões, corrigidos pelo IPCA, com recomposição de valores não pagos em 2024 e 2025.
- A decisão exige que União e Estado avancem em solução política ou administrativa para adesão ao Propag, com nova análise do STF ao fim do prazo.
- O governo federal acusa o Rio de descumprir obrigações do regime, enquanto Toffoli aponta gravidade da situação financeira e avalia risco de colapso de serviços públicos caso haja sanções imediatas.
- O governador Cláudio Castro enviou à Alerj um projeto para aderir ao Propag, que já foi aprovado em discussão única, abrindo caminho formal para a renegociação da dívida.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal e suspendeu por mais seis meses as sanções federais, incluindo a elevação de 30 pontos percentuais da dívida estadual. A decisão vale até o primeiro semestre de 2026 e condiciona o benefício à adesão ao Propag, novo programa de renegociação.
O governo fluminense deverá apresentar medidas concretas para avançar na adesão ao Propag. União e Estado terão prazo de seis meses para buscar solução política ou administrativa, com nova avaliação do STF ao fim do período, com base no desempenho financeiro do estado.
A decisão ocorre em meio a cobrança da União por ajustes no plano fiscal e pelo adiamento de medidas restritivas, diante de limitações de investimento e risco de cortes em serviços. O Rio argumentou que encargos elevados agravaram a crise e reduziram a capacidade de investimento.
Contexto e desdobramentos
A defesa do Rio sustenta que manter o regime sem sanções é essencial para evitar danos à administração pública e à continuidade de serviços. Toffoli destacou que a aplicação imediata de sanções poderia levar ao colapso de serviços públicos essenciais, justificando a prorrogação.
O governo federal questionou o cumprimento do regime fiscal, apontando elevações de despesas e falhas de atualização do plano. Também cobrou maior compromisso do estado para avançar no Propag, criado pela Lei Complementar de 2025 para renegociação das dívidas estaduais.
O governador Cláudio Castro (PL-RJ) já enviou à Alerj um projeto autorizando a adesão ao Propag. A proposta recebeu aprovação em discussão única, abrindo o caminho formal para a renegociação da dívida pública. O STF reavalia o tema ao final do prazo de seis meses.
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