Lei que pune participantes da Moratória da Soja volta a valer em MT

A Moratória da Soja volta a valer em Mato Grosso, com o trecho da lei estadual 12.709/2024 que havia sido suspenso passando a vigorar desde o dia 1º de janeiro, enquanto o mérito segue no STF.#
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF a prorrogação da suspensão da norma por pelo menos 120 dias, para evitar que empresas percam benefícios fiscais por participarem de acordos relacionados à limitação da expansão agropecuária.#
A lei veda o acesso a benefícios fiscais e a terrenos públicos a empresas que participem de acordos que imponham restrições à expansão da atividade em áreas não protegidas por legislação ambiental.#
Estuda-se que o fim da Moratória da Soja poderia elevar o desmatamento na Amazônia em até 30% até 2045, com impactos nas metas climáticas brasileiras, segundo o Ipam.#
Organizações ambientais, como o Greenpeace Brasil, defendem a inconstitucionalidade da medida e afirmam que o sistema tributário não pode punir práticas ambientais responsáveis.

A Moratória da Soja volta a valer em Mato Grosso após a decisão liminar que suspendia o trecho da Lei Estadual 12.709/2024 ter sido encerrada. O dispositivo que veta benefícios fiscais a empresas signatárias de acordos para limitar a expansão agropecuária já está em vigor desde 1º de janeiro, enquanto o mérito da ADI segue pendente no STF.

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF a prorrogação da suspensão da norma por pelo menos 120 dias. A AGU argumenta que retirar incentivos fiscais pode levar empresas a abandonar o acordo ambiental, impactando o equilíbrio econômico e ambiental das regiões produtoras.

A Moratória da Soja foi firmada em 2006 por empresas do setor, com apoio do governo federal e de organizações da sociedade civil, para impedir comercialização de soja de áreas desmatadas a partir de 2008 na Amazônia. O objetivo é frear o desmatamento no bioma.

Dados do Greenpeace Brasil apontam aumento expressivo da produção de soja na Amazônia entre 2009 e 2022, mesmo com queda no desmatamento. Segundo a ONG, apenas 3,4% da soja produzida no bioma fica fora das regras, o que ressalta a relevância do acordo para mercados exigentes.

A lei mato-grossense proíbe explicitamente o acesso a benefícios fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos ou compromissos que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária fora de áreas com proteção ambiental. O texto voltou a vigorar após a suspensão ser retirada.

Relatora no STF, a decisão sobre a constitucionalidade do dispositivo ainda não foi proferida. Em novembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão nacional de processos envolvendo a Moratória, até decisão final da corte sobre as restrições aplicadas às empresas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, citado pela AGU, sugere que o fim da Moratória sem substituição adequada pode gerar prejuízos ambientais imediatos e comprometer metas climáticas nacionais. Estudos do Ipam indicam possível aumento de desmatamento até 2045.

O governo de Mato Grosso não informou oficialmente se pretende cumprir integralmente a nova norma ou adotar medidas de transição. A reportagem busca um posicionamento do governo para inclusão no texto final.