- A diretoria da Anvisa se reúne nesta quarta-feira, 28, às 9h30, em Brasília, para definir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil.
- O debate vai revisar a Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos à base de cannabis, em linha com decisão do Superior Tribunal de Justiça de novembro de 2024 de regulamentar o plantio para fins medicinais e farmacológicos.
- A Anvisa apresentou três propostas de resolução sobre produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes, com inspeção sanitária prévia.
- As propostas restringem a produção a pessoas jurídicas, preveem georreferenciamento e monitoramento por câmeras 24 horas, e autorizam produtos com teor de THC ≤ 0,3%; abrem ainda caminho para produção sem fins lucrativos por associações de pacientes.
- Cinco estados já possuem leis que autorizam cultivo medicinal; a estimativa é de mais de 670 mil pessoas no Brasil que utilizam produtos à base de cannabis, com acesso principalmente via decisões judiciais.
A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira, 28, em Brasília, para definir regras específicas sobre a produção de cannabis medicinal no Brasil. O objetivo é revisar a Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos à base da planta.
A decisão segue orientação do STJ, que em novembro de 2024 determinou regulamentar o plantio voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. As propostas da Anvisa devem nortear cultivo, pesquisa e produção para uso terapêutico.
A reunião ocorre às 9h30 na sede da agência. Os diretores avaliam caminhos para consolidar regras eficazes, seguras e compatíveis com padrões internacionais e com decisões judiciais anteriores.
Propostas da Anvisa
A agência apresentou três caminhos normativos para a cannabis medicinal, para pesquisas com a planta e para regular associações de pacientes. O objetivo é estruturar o setor dentro de critérios técnicos e de fiscalização.
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento da demanda por produtos à base de cannabis no país. Ele citou avanços na adoção de normas que facilitem acesso, dentro de parâmetros sanitários.
Ainda durante a coletiva, Safatle informou que hoje existem 49 produtos aprovados por 24 empresas, disponíveis em farmácias, com mais de 660 mil autorizações de importação entre 2015 e 2025. Detalhes apontam avanços, porém demandam organização regulatória.
Requisitos e possibilidades
As propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre as exigências estão monitoramento 24 horas por câmeras e georreferenciamento das plantações, além de autorização condicionada ao teor de THC de até 0,3%.
Também há espaço para produção sem fins lucrativos por meio de associações de pacientes, com avaliação de viabilidade por chamamento público para pequenas plantações, fora do modelo industrial.
Thiago Campos, diretor da Anvisa, ressalvou o rigor técnico das resoluções e o alinhamento com o STJ e com padrões internacionais. Ele afirmou que as medidas cumprem diretrizes da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Contexto regulatório
Em novembro de 2024, o STJ autorizou a regulamentação da importação, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixa concentração de THC. A decisão permitiu também a importação de sementes com baixo THC e alto CBD.
O tribunal estipulou prazos para a definição de regras, prorrogados posteriormente. A AGU solicitou mais tempo, e a Anvisa iniciou trabalhos de participação da sociedade civil e construção de minutas regulatórias.
Perspectivas e impactos
A estimativa da Anvisa é de que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil, com maior acesso através de decisões judiciais. O Ministério da Saúde tem registrado aproximadamente 820 decisões desde 2022 para a oferta desses produtos.
As novas normas visam consolidar o acesso de forma segura e regulamentada, equilibrando necessidades terapêuticas com controle sanitário, fiscalização e padrões internacionais, mantendo o Brasil dentro de regras de segurança.
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