Dino determina indenização a homem por erro que atrasou progressão de pena

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Mato Grosso do Sul indenize em cinco mil reais um homem que ficou preso além do tempo previsto.
O preso preenchia os requisitos para a progressão de regime em dez de janeiro de 2019, mas foi transferido para o regime semiaberto apenas em dois de abril de 2019.
A Defensoria Pública do estado foi responsável pela defesa e destacou equívoco na data prevista para a progressão; a retificação veio com habeas corpus no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
A 1ª Vara da Comarca de Bataguassu e o Tribunal de Justiça do MS haviam negado a indenização, entendendo o erro como meramente matemático.
O ministro ressaltou que o atraso na progressão violou a privação de liberdade e apontou a disparidade entre regime fechado e regime semiaberto, justificando a indenização.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado de Mato Grosso do Sul indenize um homem em 5 mil reais. O pedido envolve erro em cálculo que atrasou a progressão de regime do condenado.

O preso havia preenchido os requisitos para a progressão de regime em 10 de janeiro de 2019, mas só foi transferido para o regime semiaberto em 2 de abril do mesmo ano. A Defensoria Pública estadual atuou pela defesa.

A defesa contestou o prazo previsto para a progressão, e a retificação dos cálculos só ocorreu por meio de um habeas corpus apresentado ao Tribunal de Justiça de MS. A falha ocasionou mais de dois meses de privação de liberdade.

Conforme o caso, a diferença entre regimes — fechado, com privação plena de liberdade, e semiaberto, com possibilidade de trabalho externo — foi citada pelo ministro como fator de inequidade. A correção, segundo ele, evidencia a ilegitimidade da privação imposta.

A decisão enfatizou que o erro teve efeitos lesivos à honra, à imagem e à integridade moral do cidadão, decorrentes de ações de agentes do Estado. O entendimento sustenta que o atraso injusto não pode permanecer sem reparação.

Decisão do STF e impactos

Ações administrativas e judiciais passeiam entre tribunais locais e o STF, com desdobramentos para o cumprimento de prazos de progressão.
O caso destaca a importância de cálculos precisos em medidas de regime prisional e a necessidade de reparação quando houve falha.
A pasta de defesa pública ressaltou a importância de mecanismos judiciais para corrigir distorções que afetam a liberdade do indivíduo.