STF mantém renovação automática de CNH para bons motoristas

STF manteve a renovação automática de CNH para bons motoristas, rejeitando a ADI apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) nesta quinta-feira, 29 de janeiro.
O ministro Flávio Dino afirmou que não conheceu a ação, ou seja, não admitiu tramitar a ADI.
A Abrapsit argumentou que a norma coloca em risco a vida no trânsito e permite que multas sejam repassadas a terceiros, reduzindo exigências como vista e psicotécnico.
O ministro destacou que a Abrapsit representa uma comunidade maior que a de seus associados, o que não poderia ocorrer por meio de legitimação extraordinária.
O governo informou que, desde o início de janeiro, 323.459 motoristas já renovaram a CNH automaticamente, com economia estimada de R$ 226 milhões em exames e taxas.

O ministro do STF Flávio Dino negou nesta quinta-feira (29) o pedido para derrubar a nova regra que prevê a renovação automática da CNH para motoristas sem multas. O caso foi apresentado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, da qual Dino não conheceu o mérito da matéria.

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) recorreu ao STF argumentando que a norma colocaria em risco a segurança viária, abrindo brechas para que condutores burlassem o sistema, incluindo a transferência de multas a terceiros. O ministro, porém, entendeu que a associação não possui legitimidade suficiente para representá-la em juízo.

A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início de janeiro, dispensando exames de vista e psicotécnico. O Ministério dos Transportes informou que 323.459 motoristas já renovaram nesse formato. O governo também aponta economia de cerca de R$ 226 milhões em exames e taxas.

Decisão e argumentos

Dino sustenta que a Abrapsit agrega pessoas e entidades distintas que vão além da comunidade de profissionais de saúde mental que a instituição representa. O ministro afirmou que admitir a legitimidade extraordinária da associação atribuiria representação de interesses de uma comunidade muito mais ampla.

Segundo o governo, a medida busca reduzir tempo e custos para motoristas que não tiveram infrações. A norma tem impacto direto sobre procedimentos de renovação e sobre o custo de renovação da CNH para condutores com histórico regular.