- A Polícia Civil de Santa Catarina pediu a internação de um adolescente apontado como responsável pela morte do cão Orelha; a decisão depende do Ministério Público e do Judiciário.
- Segundo o Artigo cento e vinte e dois do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação só ocorre em atos infracionais com grave ameaça ou violência a pessoas; violência contra animais não está prevista, o que exigiria alteração no ECA.
- Especialistas defendem a necessidade de o ECA prever internação em casos de violência contra animais, principalmente quando há lesões graves ou morte.
- Se o jovem for primário e não tiver histórico de atos infracionais graves, não poderá ser internado; a internação também depende de fatores como grave ameaça, reiteração ou descumprimento de medida anterior.
- Alternativas previstas incluem medidas socioeducativas como semi-liberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade; para adultos, as penas variam conforme o crime e podem incluir regimes diferentes conforme a gravidade.
O caso envolvendo a morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis, mobilizou autoridades e especialistas. A Polícia Civil de Santa Catarina pediu, na última terça-feira (3), a internação de um dos adolescentes envolvidos, com a conclusão da investigação encaminhada ao Ministério Público e ao Judiciário.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação só pode ocorrer em atos infracionais com grave ameaça ou violência contra pessoas. A decisão depende de alterações no próprio estatuto para abranger violência contra animais, especialmente quando resulta em lesões graves ou morte.
Mudanças no ECA e atuação de especialistas
Para especialistas, o ECA precisaria prever que internação pode se aplicar em casos de violência contra animais. O jurista Ariel de Castro Alves, da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, aponta a necessidade de incluir esse tipo de infração no texto legal.
Caso o adolescente seja primário, sem histórico de atos infracionais graves, a internação não é aplicável. A norma prevê medidas alternativas como semi-liberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, com foco em proteção animal.
Aspectos legais e decisão judicial
As regras do ECA para internação estão condicionadas a três hipóteses: ato infracional com grave violência a pessoa; reiteração em infrações graves; descumprimento injustificado de medidas anteriores. Em Santa Catarina, o juiz poderá optar pela não internação, com base na legislação atual.
Poderiam ser cabíveis medidas socioeducativas de semi-liberdade, liberdade assistida ou serviços à comunidade, preferencialmente em organizações de proteção animal, conforme o diagnóstico do caso.
Penas para adultos e pontos relevantes
No Código Penal, adultos condenados por crimes contra animais enfrentam regimes de cumprimento que variam conforme a pena. Em casos com menos de quatro anos, a sanção inicial pode ser aberta. Lesões sem morte indicam detenção entre dois e cinco anos; se houver morte, a pena pode ser agravada, com possibilidade de regime semiaberto para réus primários em certos cenários.
A cobertura do caso busca esclarecer o que ocorreu, quem está envolvido, quando e onde, sem extrapolar dados não verificados, mantendo o foco em informações oficiais e técnicas.
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