Senado pede ao STF que não interfira no arcabouço fiscal

Senado pediu ao STF que não interfira nas decisões do Congresso sobre o arcabouço fiscal, em ação que discute as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) ficarem de fora do teto de gastos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que as receitas próprias do MPU não devem ser limitadas pelo teto, tema já com liminar favorável ao MPU.
O ministro Alexandre de Moraes já havia entendido que o Judiciário pode tratar o MPU como o Judiciário, cujas receitas próprias já foram excluídas do teto em ação anterior da Associação dos Magistrados Brasileiros.
O Senado sustenta que a atividade legislativa pode estabelecer condicionamentos para preservar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
Para 2026, o MPU (que reúne MPF, MPT, MPM e MPDFT) deve ter receitas próprias estimadas em 304 milhões de reais, e a divergência gira em torno de incluir esse valor na limitação de despesas.

O Senado Federal pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que a Corte não interfira nas decisões do Congresso sobre o arcabouço fiscal. A ação envolve o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que solicita que as receitas próprias do MPU fiquem fora da limitação de despesas do órgão. A manifestação foi protocolada nesta quarta-feira (4).

A defesa do Senado sustenta que o Estado Democrático de Direito exige um Legislativo legitimado para decidir políticas públicas. Segundo o Núcleo de Assessoramento à Mesa (Nassem), juízes não são democraticamente eleitos, diferindo dos parlamentares, e a participação cidadã é essencial para decisões políticas.

O STF já concedeu liminar favorável ao MPU, reconhecendo a plausibilidade do argumento de Gonet de tratar o Ministério Público de forma similar ao Judiciário, cujas receitas próprias já haviam sido excluídas do teto por decisão da Corte, em ação da AMB.

Na liminar, Moraes afirmou que fundos especiais e receitas próprias vinculadas a finalidades específicas não devem compor o teto de gastos, sob o risco de inviabilizar funções essenciais da Justiça, reforçando a linha entre Judiciário e MP.

Ao repercutir a posição do Senado, o texto afirma que a atividade legislativa pode estabelecer condicionamentos às atuações estatais para preservar o equilíbrio fiscal e metas macroeconômicas, inclusive sobre os próprios poderes.

O MPU, que reúne MPF, MPT, MPM e MPDFT, prevê para 2026 receitas próprias de cerca de 304 milhões de reais. A controvérsia central é se esse montante entra ou não na limitação de crescimento das despesas acima da inflação.

Segundo a defesa do Senado, a interferência do Judiciário nas funções do Legislativo é exceção constitucionalmente permitida e não se aplica ao caso em questão. A argumentação ressalta a importância da autonomia dos Poderes na organização orçamentária.