- A AGU recorreu da decisão do ministro Luiz Fux, que flexibilizou o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família em plataformas de apostas de quota fixa (bets).
- Em 2024, Fux determinou medidas para impedir o cadastro de beneficiários no sites de bets; o governo editou normas para proibir cadastros e encerrar contas já existentes com base no CPF.
- Em dezembro de 2025, Fux suspendeu parcialmente as normas da Fazenda, mantendo o desbloqueio apenas para valores que excedam o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.
- A AGU sustenta que não há mecanismos tecnológicos para identificar a origem dos recursos usados nas apostas, alegando natureza fungível do dinheiro e dificultando distinguir entradas de diferentes fontes.
- O governo aponta obstáculos técnicos e legais, como a impossibilidade de distinguir cadastros no sistema atual e impedimentos da LGPD para compartilhar dados com as empresas de bets; TCU apoiou o bloqueio via CPF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que flexibilizou o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A defesa sustenta que não há como rastrear a origem dos recursos usados nesses cadastros.
Em 2024, Fux determinou medidas para impedir o cadastro desses beneficiários nas bets e o Ministério da Fazenda editou normas que proibiam cadastros e previam o encerramento de contas já existentes com base no CPF dos beneficiários. A ANJL recorreu, alegando extrapolação do alcance da decisão.
Contexto jurídico e administrativa
Em dezembro de 2025, Fux atendeu ao pedido da ANJL e suspendeu parcialmente as normas da Fazenda, desbloqueando valores que excedem o Bolsa Família e o BPC, mantendo a proibição para novos cadastros. A AGU, porém, sustenta que não há mecanismo técnico para identificar a origem dos recursos usados nas apostas.
Argumentos da AGU
Segundo notas técnicas da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), os valores são fungíveis, o que impede distinguir a origem do dinheiro empregado nas apostas. A AGU defende que o bloqueio total do CPF, adotado pela SPA, é a única solução viável para cumprir a ordem de Fux.
Obstáculos citados pelo governo
A AGU aponta dois entraves para cumprir integralmente a decisão: os sistemas atuais não permitem distinguir cadastros, e o compartilhamento de dados detalhados de beneficiários com empresas privadas é vedado pela LGPD. O Tribunal de Contas da União (TCU) respaldou o bloqueio pelo CPF como solução regulatória.
Situação atual e próximos passos
O TCU confirmou a responsabilidade de fiscalização sobre as plataformas, sem punir o beneficiário com a perda do auxílio. A audiência de conciliação está marcada para esta terça-feira (10). A AGU solicita a restauração da eficácia plena das normas de bloqueio via CPF.
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