- O ministro do STF Gilmar Mendes foi sorteado relator de uma ADPF do PL que aponta a existência de um “orçamento paralelo” no governo Lula; a ação foi protocolada na última quarta-feira e o sorteio ocorreu nesta segunda-feira.
- O PL pede que o STF reconheça que as exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal violam a Constituição, argumentando que elas reduzem artificialmente o esforço fiscal e fragilizam o nexo entre metas, execução e trajetória da dívida.
- Após a escolha do relator, deve ocorrer o julgamento da liminar para impedir as exceções, com o partido alegando risco de aumento de gastos públicos no início do ciclo eleitoral de 2026.
- O PL também solicita que o STF crie mecanismos de monitoramento, com eventual apoio de órgãos de controle, o que poderia abrir caminho para uma nova ação estrutural.
- O STF já atua em ações estruturais, como a ADPF das favelas, e o relator tem histórico em casos como o compartilhamento de dados pela administração pública e o Marco Temporal das terras indígenas.
O ministro do STF Gilmar Mendes foi sorteado como relator de uma ação apresentada pelo PL que questiona supostas inconsistências no que chamam de “orçamento paralelo” no governo Lula. A ADPF foi protocolada na última quarta-feira (4) e o sorteio ocorreu nesta segunda-feira (9).
A legenda aponta que as exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal violam a Constituição. Segundo o PL, a multiplicação de exceções reduz o esforço fiscal, dificulta a estabilização da dívida e fragiliza o nexo entre metas, execução e trajetória da dívida.
Após a definição do relator, deve ser iniciado o julgamento da liminar solicitada pelo PL para barrar as exceções. O partido argumenta haver risco de aumento de gastos fora do cálculo fiscal com o início do ciclo eleitoral de 2026.
Potencial impacto e desdobramentos
O PL também requer que o STF crie mecanismos de monitoramento, com apoio de órgãos de controle interno e externo, caso necessário. A depender do acolhimento, a Corte abriria uma nova ação estrutural, tipo de processo voltado à execução ou ao fim de políticas públicas.
Gilmar Mendes já atua em ações estruturais, como a que discute o compartilhamento de dados pela administração pública e o Marco Temporal das terras indígenas. A decisão sobre eventual liminar ainda não tem data prevista para julgamento.
A briga envolve instrumentos de ajuste fiscal e o equilíbrio entre metas orçamentárias e a atuação do governo, em meio ao cenário eleitoral que se aproxima. O STF permanece atento aos impactos institucionais de futuras medidas fiscais.
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