- O deputado Mendonça Filho defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes cometidos com violência.
- A proposta faz parte da PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025.
- A PEC cria mecanismos para integrar as forças de segurança, amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e propõe reforma no sistema prisional.
- O texto enviado pelo governo não prevê a redução da maioridade penal; Mendonça Filho sugeriu uma consulta popular em 2028 para a decisão ser referendada pela sociedade.
O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho, defendeu nesta terça-feira (10) a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes cometidos com violência. A proposta foi apresentada durante debate sobre a PEC, que tramita no Congresso.
A PEC enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025 aponta medidas para integrar forças de segurança, ampliar competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e reformar a gestão do sistema prisional. Não contempla a redução da maioridade penal.
Para Mendonça Filho, há necessidade de consulta popular sobre o tema. O relator sugeriu que, em 2028, seja realizado um referendo para que a sociedade decida pela manutenção ou pela alteração da faixa etária para crimes violentos.
Pontos-chave da proposta estão vinculados à organização das forças de segurança e à reforma do sistema prisional. A defesa de mudanças no regime de maioridade penal fica separada da linha principal do texto, que trata de estrutura e gestão da segurança pública.
O debate na Câmara envolve diferentes interpretações sobre eficácia de medidas punitivas versus fatores sociais. O governo e aliados defendem ampliar a atuação de órgãos federais, enquanto a maioridade penal permanece sob análise de parlamentares e da população.
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