- O STF lançou a campanha “De Olho nas Emendas” para cumprir decisão do ministro Flávio Dino de tornar públicas as informações sobre emendas parlamentares.
- A campanha começou com um site e será veiculada no rádio e na TV até o dia dez de abril; Executivo e Legislativo ainda não criaram campanhas próprias.
- O material explica funcionamento, visa fortalecer a transparência e denuncia de destinações irregulares, e apresenta links para o Portal da Transparência, do Executivo e para o aplicativo Orçamento Aberto; há ainda link para denúncia no MPF.
- A ADPF de número 854, proposta pelo PSOL e distribuída a Dino, foi transformada pela Corte em uma ação estrutural para fiscalização de políticas públicas.
- Em decisão recente, Dino, com relatório da CGU, liberou o pagamento de emendas para universidades estaduais de Alagoas; houve intervenção sobre o teto salarial do funcionalismo, vedando pagamentos acima de R$ 46.366,19.
O STF lançou a campanha De Olho nas Emendas, anunciada nesta terça-feira, 10 de abril, como resposta à decisão de Flávio Dino. O ministro, relator da ADPF 854, classificou o orçamento secreto como inconstitucional e determinou a divulgação de informações sobre as emendas por todos os poderes.
A campanha surgiu com a criação de um site dedicado ao tema e será veiculada na rádio e na televisão até 10 de abril. Executivo e Legislativo ainda não apresentaram campanhas próprias para cumprir a determinação.
O material explicita o funcionamento e os objetivos, defendendo maior transparência e o acompanhamento de destinações das emendas. Também embasa a iniciativa na decisão de Dino e traz explicações sobre os tipos de emenda existentes.
Ao longo da página, há links para o Portal da Transparência, para informações do Executivo e para o aplicativo Orçamento Aberto, da Câmara. Também há um link para denúncia no portal do Ministério Público Federal.
A ADPF 854 foi apresentada pelo PSOL e encaminhada a Dino após tramitar com a ministra Rosa Weber. A ação permite que o STF execute medidas de fiscalização sobre políticas públicas, segundo o relato institucional da Corte.
Em decisão recente, Dino aprovou, com base em relatório da CGU, o pagamento de emendas a universidades estaduais de Alagoas, após solicitar informações adicionais. O ministro também considerou limites orçamentários ao conceder benefícios a servidores do Congresso.
A norma atual proíbe pagamentos mensais que excedam o teto salarial do funcionalismo, fixado em 46.366,19 reais, mesmo quando o valor é baseado no salário dos ministros do STF. A vedação vale para novas parcelas mensais.
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