- Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que facilita a compra da primeira arma, com isenção de tributos federais e linhas de crédito públicas.
- O texto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça; Senado só analisa se houver aprovação nessas comissões.
- Autor é o deputado Marcos Pollon; relator apresentou substitutivo favorável, afirmando que a medida busca democratizar a legítima defesa.
- A nova redação cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo e estabelece diretrizes para futuros incentivos fiscais e linhas de financiamento, a serem regulamentados posteriormente.
- Beneficiários previstos incluem vítimas de violência com medida protetiva, moradores de zonas rurais ou áreas violentas, e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos; requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, idade mínima, regularidade com a Receita Federal e autorização da Polícia Federal ou do Exército; pessoas com registro anterior não seriam contempladas.
A Câmara dos Deputados avançou com um projeto de lei que facilita a aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos, por meio de isenção de tributos federais e linhas de crédito específicas. A proposta foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na terça-feira, dia 10, e segue para análise de comissões técnicas.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon, propõe criar a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo e prevê incentivos fiscais e financiamentos para a compra da primeira arma. O relator Luciano Zucco apresentou um substitutivo favorável à iniciativa.
Polon afirmou que a medida visa “democratizar a legítima defesa”, alegando que a carga tributária atual transforma a posse de armas em privilégio de uma parcela da população. Críticos dizem que o texto amplia direitos sem controle adequado.
A nova redação substitui o texto anterior ao criar a política e estabelecer diretrizes para incentivos fiscais e linhas de financiamento a serem regulamentados posteriormente. O objetivo é acelerar o andamento sem pleitear gasto público imediato.
Entre os critérios, têm direito pessoas vítimas de violência com medida protetiva, moradores de zonas rurais e áreas violentas, ou famílias com renda de até cinco salários mínimos. A elegibilidade também exige nacionalidade, idade mínima, regularidade com a Receita Federal e autorização federal.
Para participar, o interessado precisa ser brasileiro nato ou naturalizado, cumprir a idade prevista em lei, manter regularidade fiscal e obter autorização da Polícia Federal ou do Exército para acessar o armamento. Quem já teve registro de posse não estaria contemplado.
Detalhes do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo, cabendo às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça examinar o mérito. Se aprovada, seguirá direto para o Senado, sem votação no plenário da Câmara.
Caminho e críticas
Especialistas destacam que o substitutivo evita invasão de competências ao evitar detalhes sobre criação de órgão e despesas sem orçamento. A matéria ainda pode sofrer alterações antes de eventual aprovação no Senado.
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