- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União para 2026, e vetou trechos que poderiam ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19.
- O Planalto confirmou que a sanção mantém apenas o reajuste de 2026 e vetou aumentos para 2027, 2028 e 2029, além de despesas retroativas e a criação de licença compensatória que poderia virar dinheiro.
- Também foram aprovadas mudanças, como a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) e o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
- No caso do Tribunal de Contas da União, houve ampliação do número de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
- O reajuste na Câmara prevê 8% para secretários parlamentares, 9,25% para servidores efetivos, 8,63% para cargos em comissão, além de gratificação de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico para servidores efetivos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para servidores da Câmara, do Senado e do TCU para 2026. A sanção ocorreu nesta terça-feira (17) e será publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta (18). Ao mesmo tempo, foram vetados dispositivos que poderiam resultar em aumentos acima do teto constitucional.
O Planalto informou que Lula vetou trechos que autorizavam aumentos graduais para 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia virar dinheiro. O teto salarial hoje está fixado em 46.366,19 reais.
Reajuste aprovado para 2026
O texto sancionado prevê reajuste de 9,25% para servidores efetivos e de 8,63% para cargos em comissão; secretários parlamentares teriam 8% de aumento. A gratificação para servidores efetivos pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo.
Mudanças administrativas e legais
Além do reajuste, foram aprovadas alterações como a substituição de gratificações por uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto. Também foi reconhecida a condição de Estado para as três carreiras, fortalecendo segurança jurídica dos servidores.
Limites e justificativa do veto
O veto aos aumentos até 2029 baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, que restringe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato sem garantia de pagamento durante o próprio governo. Trechos que autorizavam pagamentos retroativos, licença compensatória e cálculo semestral de aposentadorias também foram rejeitados.
Detalhes sobre o TCU e o TreCU
Para o TCU, houve ampliação de cargos e elevação de funções de confiança, com exigência de nível superior para todos os cargos. A medida visa maior previsibilidade e proteção aos servidores que atuam em funções essenciais aos Poderes da República.
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