- A governadora Raquel Lyra ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para derrubar a Emenda Constitucional 68, promulgada pela Assembleia de Pernambuco em 18 de dezembro de 2025, que alterou o teto do funcionalismo ao permitir, conforme leitura da ação, chegar a 100% do subsídio dos ministros do STF.
- A manifestação aponta despesas adicionais de cerca de R$ 7,9 milhões por mês e R$ 105,2 milhões em 2026 devido às mudanças, além de autorizar o pagamento de férias e licenças-prêmio vencidas.
- A governadora argumenta que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo e que a emenda violaria a regra de teto, que hoje é de 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
- Servidores de Pernambuco, especialmente representantes do Sindfisco, protestam contra a ação e convocaram uma assembleia para debater o tema na terça-feira, 24.
- O governo reconhece o impacto financeiro e afirma que a decisão pode adiar a adoção do teto de 100% neste mês, mantendo a possibilidade de contestação judicial para tentar revertê-la.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o STF para derrubar uma emenda aprovada pela Assembleia em 2025, que alterou o teto do funcionalismo estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na quinta-feira e será analisada pelo ministro André Mendonça. O estado afirma que a medida gera despesa superior a R$ 100 milhões em 2026. Servidores de alto escalão protestaram contra o governo.
Promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia em 18 de dezembro de 2025, a Emenda Constitucional 68 manteve o teto dos desembargadores, mas abriu caminho para o teto igual ao valor do STF, hoje equivalente a 100% do subsídio de ministros. A peça sustenta que a mudança pode indicar a permissão de um teto de 100% para a maioria dos servidores estaduais.
A ação aponta ainda que a emenda criou despesas ao admitir pagamentos em pecúnia de férias e licenças-prêmio vencidas, além de regular o regime jurídico desses servidores. O governo estima impacto de cerca de R$ 7,9 milhões mensais e R$ 105,2 milhões apenas em 2026.
O que alega o estado
Raquel Lyra assinou a ação pessoalmente, argumentando que a iniciativa é exclusiva do Executivo, conforme a Constituição. A peça sustenta que a emenda trata da remuneração indiscriminada de todos os servidores, prejudicando as finanças públicas e contrariando o teto federal de 90,25% do STF.
Servidores e reação
O movimento Sindfisco repudiou a decisão, chamando-a de radicalização contra a Fazenda e a categoria. Em protesto, a entidade convocou uma assembleia para discutir o tema durante a sessão do STF agendada para a próxima terça-feira. O governo, por sua vez, mantém o litígio como caminho para reverter o conteúdo.
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