- O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu ao ministro Flávio Dino, do STF, que promova audiências públicas sobre benefícios no serviço público que não entram no teto salarial, chamados “penduricalhos”.
- O pedido sustenta a necessidade de diálogo social com a categoria, citando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) como base.
- A entidade contesta a decisão que proíbe novas leis que criem outros benefícios, argumentando que isso corrói o subsídio da magistratura e pode violar a Constituição.
- A defesa afirma que atos para corrigir, detalhar ou transparentar rubricas dentro das competências dos Poderes não seriam núcleos de arbítrio, desde que dentro da Constituição.
- O caso surgiu após a criação de uma folga para servidores do Congresso Nacional que poderia ser convertida em dinheiro fora do teto, instituindo um dia de descanso a cada três dias trabalhados; a ação tramita como processo estrutural no STF.
O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu ao ministro do STF Flávio Dino a realização de audiências públicas para deliberar sobre os chamados “penduricalhos”: benefícios de servidores acima do teto do funcionalismo. O pleito foi apresentado por meio de agravo interno na segunda-feira (23).
Segundo a entidade, é necessário um diálogo social sobre os benefícios que não entram no cálculo do teto salarial. O Sindmagis cita a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para sustentar o pedido.
A defesa sustenta que Dino agiu em desacordo com a Constituição ao proibir novas leis que criem outros benefícios, além de alterar regras financeiras em um caso específico, o que, segundo o sindicato, prejudicaria a magistratura.
Ainda conforme o documento, não houve contraditório antes da suspensão dos privilégios, o que, na visão da entidade, compromete o devido processo. O argumento é de que atos para corrigir rubricas e transparência devem respeitar competências constitucionais.
Aspectos legais e pedido de audiência
O estopim da decisão foi a criação de uma folga para servidores do Congresso Nacional que poderia ser convertida em dinheiro fora do teto. O benefício previa um dia de descanso para cada três dias trabalhados.
Com o recurso, o relator pode alterar a decisão ou levar o tema ao plenário. A ação integra processo estrutural da Corte, cujo objetivo é monitorar a execução de políticas públicas. Isso tende a prorrogar julgamentos em relação a casos específicos.
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