- Senado aprovou MP que transforma a ANPD em agência reguladora, com maior autonomia para definir políticas e fiscalizá-las; texto segue para sanção do presidente Lula.
- ANPD foi criada para implementar a LGPD em 2019 e, em 2023, passou a vincular-se ao Ministério da Justiça; agora ganha status de reguladora.
- O ECA Digital passa a ter regras sob a gestão da ANPD; se a medida não entrar em vigor até hoje, as plataformas passam a ser responsabilizadas apenas a partir de setembro.
- Cargos vagos de agentes administrativos serão convertidos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, com concurso público, além de 18 cargos em comissão, sem aumento de despesa.
- A MP está em vigor desde setembro do ano passado e exigia aprovação do Congresso para virar lei; custo estimado de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
O Senado aprovou nesta terça-feira uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. O objetivo é criar regras e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes na internet.
A ANPD foi criada em 2019 para implementar a LGPD e, até 2023, manteve vínculos com a Presidência, passando a responder ao Ministério da Justiça. A MP concede à agência maior autonomia para definir políticas públicas e supervisioná-las, mantendo o regime de independência institucional frente aos Ministérios.
A proposta, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê a transformação de cargos vagos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos em comissão, sem aumento de despesa. A medida está em vigor desde setembro do ano passado.
Transformação e autonomia da ANPD
A mudança busca ampliar a atuação da agência na regulação de serviços digitais e no cumprimento do ECA Digital, que impõe obrigações a provedores de plataformas. Entre as regras destacadas estão a vinculação de contas de menores a responsáveis legais e a remoção de conteúdos abusivos.
Relator da MP, o senador Alessandro Vieira afirmou que as medidas são essenciais para a proteção de crianças online e justificam a estruturação imediata da nova ANPD.
Prazos, vigência e responsabilidades
A MP estabelece que as plataformas só poderão ser responsabilizadas a partir de setembro, caso não haja análise do Congresso até a data-limite. O texto também transforma cargos e cria funções de regulação, com previsão de concurso público.
O governo alterou previamente o calendário para permitir que o ECA Digital entrasse em vigor no dia 17 de março, mas a validade depende da aprovação legislativa.
Cargos, custos e impactos financeiros
Além das funções, a medida criou 26 cargos em comissão e cargos de confiança, com impacto financeiro estimado em R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025, e R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes. Não houve aumento de despesa previsto.
A transformação da ANPD em agência reguladora visa ampliar a atuação na proteção de dados e no cumprimento do ECA Digital, com foco na proteção de crianças na internet.
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