STF adiou decisão final sobre penduricalhos e fixou prazo para pagamentos

STF adia a decisão final sobre os penduricalhos pagos a juízes que extrapolam o teto do funcionalismo, previsto para esta quinta-feira, e marcou para 25 de março o julgamento das ações sobre o tema.
Enquanto isso, tribunais terão 45 dias para quitar auxílios pendentes, como verbas indenizatórias de locomoção, alimentação e saúde.
Decisões liminares, divulgadas neste mês, suspenderam pagamentos não previstos em lei; ministros estabeleceram prazos diferentes para cumprimento.
Até 9 de abril devem ser pagos apenas valores já programados anteriormente, com proibição de adiantamentos que aumentem desembolsos.
Em 25 de março, o STF deverá discutir uma regra transitória para padronizar pagamentos, já que a Emenda Constitucional de 2024 exige lei federal com critérios e valores, ainda não aprovada.

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão final sobre o pagamento de penduricalhos para juízes que extrapolam o teto salarial. A votação prevista para esta quinta (26) foi marcada para 25 de março pelo presidente da Corte, Edson Fachin, com pagamento pendente em aberto por 45 dias.

Três liminares, criadas por Flávio Dino e Gilmar Mendes, determinaram a suspensão de verbas indenizatórias não previstas em lei. Tribunais e órgãos públicos tinham prazo para ajustar os pagamentos não autorizados, muitos relacionados a atos administrativos internos.

Até 9 de abril, o STF definiu que os pagamentos pendentes devem ser efetuados, apenas os valores já programados devem ser depositados. Qualquer adiantamento pode aumentar desembolsos e deverá ser enfrentado com responsabilização administrativa, disciplinar e penal, segundo Mendes.

Demais órgãos públicos devem suspender pagamentos não previstos em lei e informar ao STF a base de cada pagamento realizado. Em 25 de março, Fachin pretende reunir ministros novamente para discutirem uma regra transitória.

Essa regra visa regular, de forma uniforme, o pagamento das verbas indenizatórias, em razão de uma emenda à Constituição de 2024 que exigiu lei específica para padronização. A lei, porém, ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Nesta semana, Fachin pronunciou encontro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para construir uma proposta comum de regras de transição entre os poderes.