Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC da Segurança Pública

Câmara aprovou, em 1º turno, o texto-base da PEC da Segurança Pública por 487 votos a 15; agora o texto segue para 2º turno e depois Senado.
A proposta cria o Sistema Único de Segurança, com atuação descentralizada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo novos órgãos e fundos.
O texto manteve o compartilhamento de responsabilidades com estados e Distrito Federal, retirando a ideia de coordenar tudo pela União.
Entre as mudanças, ficou mantida a principal ideia de combate ao crime organizado com a Polícia Federal atuando em crimes com repercussão interestadual ou internacional; também passam a integrar as polícias municipais no conjunto de órgãos de segurança.
A redução da maioridade penal para dezesseis anos em crimes graves foi retirada do texto e deverá tramitar em outra proposta, segundo o relator.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, o texto-base da PEC da Segurança Pública. O placar foi de 487 votos a 15, com a proposta de redesenhar o sistema de segurança no país. Ainda falta o 2º turno e a passagem pelo Senado.

O texto cria o Sistema Único de Segurança, com atuação descentralizada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Mantém compartilhamento de responsabilidades e prevê a criação de fundos nacionais para segurança pública e penitenciária, com repasses iguais a 50% aos estados e municípios.

A redação retirou a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves, mantendo o debate para outra matéria. O relator Mendonça Filho cedeu a pedidos da base governista; o presidente da Câmara, Hugo Motta, pediu tramitação paralela da pauta.

Principais pontos da PEC

A proposta inclui novas competências da União, como normas gerais de inteligência e atuação da Polícia Federal. A Polícia Rodoviária Federal amplia atuação para hidrovias e ferrovias, além de apoio a estados em calamidades públicas.

Polícias municipais passam a integrar o rol de órgãos de segurança pública, desde que atendam a critérios de organização e recursos. Também há dispositivos sobre prisões, regimes, liberdade provisória e medidas de combate a crimes com repercussão interestadual.

A PEC estabelece a criação de fundos para segurança pública e penitenciária, com financiamento compartilhado entre União, estados e municípios. A ideia é fortalecer ações integradas contra o crime organizado.

Próximos passos

O texto seguirá para o 2º turno na Câmara e, após a aprovação, será encaminhado ao Senado. A tramitação dependerá de acordos entre governistas, oposição e lideranças sobre itens polêmicos ainda em debate.