Câmara aprova venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos

Câmara dos Deputados aprovou projeto que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O texto, de autoria da deputada Gorete Pereira, segue para análise do Senado.
O spray pode ser usado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com uso proporcional e moderado; uso deve cessar após a neutralização da ameaça.
Há punições que vão de advertência a multa de 1 a 10 salários mínimos; mulheres entre 16 e 18 anos precisam de autorização de um responsável legal para comprar.
Requisitos na compra: documento com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais; sprays têm no máximo 50 ml; maior capacidade fica para Forças Armadas e forças de segurança; em caso de roubo ou furto, é preciso registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como defesa pessoal. O texto segue para análise do Senado.

Autoria do projeto é da deputada Gorete Pereira (MDB-CE). A ideia é ampliar ferramentas de defesa pessoal disponíveis no varejo e permitir aquisição por parte do público feminino acima de 16 anos.

Segundo a proposta, o spray poderá ser usado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com uso proporcional e moderado. O uso deve cessar assim que a ameaça for neutralizada, informou o texto.

As regras previstas estabelecem punições que variam de advertência a multa de 1 a 10 salários mínimos, caso o uso extrapole as hipóteses de proteção. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para comprar.

Na compra, será exigida documentação: documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas, como concentração máxima, ficarão a cargo da Anvisa. Os sprays poderão ter no máximo 50 ml; recipientes maiores ficam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas. O texto aguarda análise do Senado para seguir no tramitação.