Juízes criticam decisão de Dino que derruba aposentadoria compulsória

A Anamages critica decisão monocrática do ministro do STF Flávio Dino que derrubou a aposentadoria compulsória como punição a juízes, obrigando o CNJ a afastar o magistrado e cancelar seu salário.
A entidade afirma que, pela Constituição, esse tema depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, não de decisão judicial isolada.
Dino sustentou que a aposentadoria é um direito, não punição, e tem função de assegurar condições de vida ao trabalhador após a idade ou incapacidade.
O caso envolve julgamento do CNJ sobre um juiz de Mangaratiba (RJ), com irregularidades apontadas, como ordem de registrar “PM” em processos de policiais militares e atrasos em reintegrações de militares.
Evandro Capixaba, ex-prefeito de Mangaratiba, foi condenado a 52 anos em 2016 por participação em esquema de desvio de recursos estimado em R$ 10 milhões; a Anamages afirma não temer fiscalização, mas defende respeito à Constituição e ao processo legislativo.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou a decisão monocrática do ministro do STF Flávio Dino, que derrubou a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes, obrigando o CNJ a retirar o cargo e o salário do magistrado.

A entidade afirmou, em nota divulgada nesta segunda-feira (16), que a CF determina que a matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso. Fora desse circuito, qualquer sanção não passa pelo rito legislativo, segundo a Anamages.

Dino argumentou que a aposentadoria, pela Constituição, é um direito e não punição, com foco em assegurar condições de vida ao trabalhador quando não é mais possível atuar profissionalmente por idade, incapacidade ou combinação de critérios.

Contexto e desdobramentos

O caso envolve um julgamento do CNJ sobre um juiz de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Entre as irregularidades citadas estão ordens para que servidores anotassem PM na capa de processos envolvendo militares.

O magistrado teria ainda atrasado ações sobre reintegração de militares que, por liminar, retornaram aos cargos, em demanda com impacto social e econômico relevante, segundo o CNJ.

A acusação aponta favorecimento ao grupo político liderado pelo ex-prefeito Evandro Capixaba, condenado a 52 anos em 2016 por esquema de desvio estimado em R$ 10 milhões, por meio de fraudes em licitações.

A Anamages negou temer fiscalização ou responsabilização, mas afirmou que não admite que se ignore a Constituição e o processo legislativo.