Senador Dino vs. ministro Dino em pauta pública

O magistrado Flávio Dino voltou a restringir a aposentadoria de juízes infratores, afirmando que a medida perdeu amparo constitucional após a reforma da Previdência de 2019.
Em 2024, dias antes de deixar o Senado para ocupar uma cadeira no Supremo, o ex-senador Flávio Dino apresentou emenda constitucional que propõe o fim da aposentadoria perpétua para juízes criminosos, dizendo que esse amparo já não existia desde seis anos antes.
A situação levanta duas hipóteses: ou o senador Dino propôs algo sem nexo, ou o ministro Dino invadiu com uma nova atribuição do Congresso, gerando insegurança jurídica.
O Conselho Nacional de Justiça já concedeu aposentadoria a cento e vinte e seis magistrados envolvidos em malfeitos nos últimos vinte anos.
No Brasil, quem comete crime pode ser preso; a notícia ressalta que, em termos práticos, casos de punição variam conforme a lei e a atuação de órgãos competentes.

O magistrado Flávio Dino precisa entrar num acordo com o ex-senador Flávio Dino sobre a punição de juízes criminosos com aposentadoria compulsória e vencimentos proporcionais preservados. A narrativa envolve dois agentes com o mesmo nome, em lados opostos da discussão.

Nesta segunda-feira, com a toga, Dino proibiu a manobra de aposentar infratores. Alega que a medida perdeu amparo constitucional desde a reforma da Previdência de 2019. Juiz em litígio com a lei deve perder o cargo, não receber aposentadoria.

Em 2024, dias antes de renunciar ao mandato para assumir uma cadeira no Supremo, Dino apresentou emenda constitucional que propõe justamente o fim da punição de juízes criminosos com aposentadoria perpétua. Alega que o amparo legal já não existia desde seis anos antes.

Desdobramentos legais

A dupla possibilidade surge: ou a proposta do senador Dino não tinha nexo, ou o ministro Dino usurpou atribuição do Congresso. Em qualquer situação, a combinação da emenda com o despacho judicial pode gerar insegurança jurídica.

Contexto e dados

Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça concedeu aposentadoria a 126 juízes apurados em malfeitos. Em termos trabalhistas, trabalhadores com falta grave são demitidos por justa causa; crimes costumam levar à prisão.