Alegação de Moro para travar PEC que extingue aposentadoria de juízes

Moro interrompeu, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a tramitação da PEC que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e integrantes do Ministério Público.
Ele apresentou uma emenda para restringir a medida a faltas disciplinares graves, especialmente crimes com violência, corrupção, peculato ou relação com organizações criminosas.
Moro afirmou que está em diálogo com a magistratura e o Ministério Público e que a mudança visa não comprometer a independência da magistratura.
A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama; caberá a ela aceitar ou rejeitar as emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, já decidiu que a punição máxima a magistrados em exercício condenados administrativamente é a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, citando a inconstitucionalidade do dispositivo diante da reforma da Previdência de 2019.

O senador Sergio Moro, do União do Paraná, interrompeu nesta quarta-feira 18 a tramitação da PEC que prevê extinguir a aposentadoria compulsória como punição a militares, juízes e membros do Ministério Público. A proposta estava na CCJ do Senado.

Moro pediu vista da matéria e suspendeu a análise. Na véspera, apresentou emenda para restringir a medida apenas às faltas disciplinares mais graves, especialmente crimes com violência contra a pessoa, corrupção, peculato ou favorecimento a organizações criminosas.

Ele informou estar em diálogo com a magistratura e com o Ministério Público. A ideia é limitar a extinção da aposentadoria a casos de crimes cometidos por juízes e promotores, para preservar a independência da magistratura.

A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, que decidirá se aceita ou recusa as emendas apresentadas. O processo segue para decisão da CCJ e, se aprovada, retorna ao plenário.

Na ocasião, o ministro do STF Flávio Dino declarou, em decisão recente, que a punição máxima para magistrados em exercício deve ser a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória. Ele citou fundamentos constitucionais e a reforma previdenciária de 2019.

Conforme o despacho, a aposentadoria é considerada inconstitucional por não estar prevista na EC 103/2019, que tratou do regime previdenciário e das competências do CNJ, revogando a sanção de aposentadoria compulsória para magistrados.