- O presidente Lula ironizou críticos ao ECA Digital durante a assinatura dos decretos que regulamentam a lei, no Planalto, dizendo que o governo está do lado da família e que a internet não pode ser terra sem lei para crianças e adolescentes.
- A chamada Lei da Adultização cria regras para proteger menores no ambiente online, impondo que plataformas deixem de usar recursos que prendem a atenção, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos.
- O governo afirma que o Brasil usa uma abordagem de proteção, não de proibição total, diferente de países como a Austrália, que restringe o acesso de menores às redes sociais.
- Entre as mudanças, estão: controle parental vinculado às contas de responsáveis, verificação de idade técnica (sem autodeclaração), proibição de loot boxes e mecanismos de denúncia em jogos, com orientações de proteção para conteúdos impróprios.
- A minuta da nota técnica do Ministério da Justiça aponta ainda medidas como alvará para monetizar conteúdos de filhos, uma linha de denúncia da Polícia Federal e a classificação de conteúdos proibidos para menores (armas, álcool, pornografia, entre outros).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje decretos que regulamentam o ECA Digital, com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O ato ocorreu no Palácio do Planalto, e a cerimônia reuniu ministros e autoridades, além de crianças que participaram do protocolo do evento. A fala do presidente ressaltou o compromisso do governo com a segurança de menores na internet e com a responsabilização de conteúdos nocivos.
Segundo o governo, o ECA Digital tem como foco impedir a exposição de menores a riscos digitais, como pornografia infantil, bullying e exploração. As plataformas instaladas no Brasil deverão adotar medidas para reduzir recursos que prendem a atenção de jovens, como rolagem infinita do feed e reprodução automática de vídeos. A proposta também amplia a supervisão parental e traz instrumentos para limitar o tempo de tela e a comunicação com usuários não autorizados.
A oposição e usuários jovens criticaram o texto, afirmando haver risco de censura. Em contrapartida, o governo afirma que a legislação adota uma abordagem de proteção, não de proibição, ao permitir o acesso de menores com salvaguardas. Países como a Austrália adotaram regras mais restritivas, mas o Brasil opta por equilíbrio entre acesso e segurança, com mecanismos de verificação de idade e controle parental.
O que muda na prática
Contas de menores de 16 anos devem ficar vinculadas às contas dos responsáveis, com diferentes plataformas oferecendo opções de supervisão. A verificação de idade, que não pode se basear apenas na autodeclaração, passa a ser obrigatória para evitar acesso a conteúdos inadequados. Dados utilizados para a checagem de idade devem ter finalidade exclusiva.
Casas de jogos e serviços digitais precisarão impedir o uso de loot boxes, associadas a riscos de gastos e de adição a jogos de azar. Jogos com interação online devem oferecer recursos de denúncia, possibilidade de desativar chats e respeitar a classificação indicativa. Produtos eletrônicos com acesso à internet devem trazer orientação de proteção contra conteúdo impróprio em português.
Publicidade voltada a crianças e adolescentes passa a sofrer restrições, com proibição de perfilamento e de uso de dados para exploração de vulnerabilidades emocionais com fins de marketing. Além disso, o projeto prevê que conteúdos proibidos para menores incluam itens como armas, bebidas alcoólicas e pornografia, entre outros itens já previstos no ECA tradicional.
Minuta e próximos passos
Uma minuta da nota técnica do Ministério da Justiça prevê que há necessidade de autorização judicial para monetizar conteúdos envolvendo filhos, sob pena de derrubada do perfil. Em casos de conteúdos que retratem crianças de forma inadequada, a monetização pode ser proibida integralmente. O Centro Nacional de Triagem de Notificações da Polícia Federal fica designado para receber denúncias relacionadas ao ECA Digital.
O governo informou que os decretos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje. A regulamentação marca a conclusão de um processo iniciado com a vigência da lei ontem, datas que começaram a figurar no debate público entre apoiadores da iniciativa e críticos. As mudanças visam reforçar a proteção de menores sem abandonar o acesso à internet.
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