- Lula afirmou que há quem se diz pró-família, mas defende internet sem lei, ao assinar decretos do ECA Digital no Planalto para ampliar proteção de menores online.
- Os decretos criam mecanismos de proteção para o acesso de crianças e adolescentes à internet.
- O ECA Digital entrou em vigor na terça-feira, 17 de março, após chegar sancionado em setembro de 2025.
- Mudanças principais: verificação de idade, proibição de loot boxes, veto ao perfilamento publicitário, configuração protetiva por padrão e supervisão parental.
- A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); infrações podem gerar multas de até 10 por cento do faturamento, limitadas a 50 milhões de reais por caso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a infância deve ser vivida plenamente, sem ficar sequestrada pelas telas. Em cerimônia no Palácio do Planalto, ele criticou quem diz ser a favor da família, mas apoia a internet sem lei.
Lula participou da assinatura de decretos que regulamentam o ECA Digital, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida foi anunciada como parte de uma agenda do governo para redes móveis, jogos e conteúdos digitais.
A fala ocorreu nesta quarta-feira, 18 de março de 2026, durante a cerimônia que apresentou os decretos e o conjunto de ações associadas à regulamentação. O objetivo é reduzir riscos a menores no uso da internet.
A cerimônia reuniu ministros, parlamentares e autoridades diversas para apresentar o ECA Digital, além da criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e o fortalecimento da ANPD. O evento foi adiado do dia inicial.
Cerimônia e decretos
Durante a cerimônia, o presidente ressaltou que o acesso a conteúdos digitais deve ocorrer com segurança e responsabilidade. Disse que a infância tem direito de brincar, correr e participar plenamente da vida, inclusive online, com proteção.
Entre as autoridades presentes estavam o presidente da Câmara, Hugo Motta; a ministra da Direitos Humanos, Macaé Evaristo; a ministra Luciana Santos, do Ciencia, Tecnologia e Inovação; a ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; além de integrantes do STF e senadores.
ECA Digital entra em vigor
A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor na terça-feira, 17 de março, sancionada pelo presidente em setembro de 2025. A norma regula produtos e serviços de tecnologia com acesso provável a menores.
As regras costumam impor obrigações a empresas de tecnologia, redes sociais e desenvolvedores de jogos, com foco na prevenção de exploração, abuso e violência digital contra menores.
Principais mudanças previstas
Entre as mudanças estão a proibição da autodeclaração de idade e a adoção de verificação de idade confiável a cada acesso. Também há veto a loot boxes em conteúdos para jovens, proibição do perfilamento comercial e configuração de privacidade por padrão.
A norma determina ainda supervisão parental, com ferramentas para limitar tempo de uso e monitorar conteúdo. A ANPD ficará responsável pela fiscalização e por regulamentos adicionais.
Empresas que descumprirem as regras podem receber advertências e multas, com teto de 10% do faturamento do grupo no Brasil, limitadas a 50 milhões de reais por infração.
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