Governo pode revisar ECA Digital caso regras não atinjam objetivos

O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026, visando ampliar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O governo assinou, em 18 de março, três decretos que regulamentam a lei, com a fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cronograma a ser publicado nos próximos dias.
As empresas de tecnologia sinalizaram que não irão se adaptar neste momento; a fiscalização atuará com maior rapidez nesses casos, em uma implementação gradual.
A lei prevê obrigação de as plataformas relatarem conteúdos com indícios de crime contra menores à Polícia Federal, com atuação preventiva e estrutura específica para recebimento de denúncias.
A norma também permite a remoção de conteúdo sem decisão judicial, desde que haja salvaguardas para evitar abusos e proteger a liberdade de expressão, segundo o secretário João Brant.

O ECA Digital, que entrou em vigor em 17 de março de 2026, busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. O secretário de Políticas Digitais afirmou que a maior parte do setor privado sinalizou compliance, enquanto algumas empresas de tecnologia ainda não se adaptariam neste momento. A implementação será gradual e sujeita a revisão caso haja impactos contrários ao objetivo da norma.

A semana anterior teve o presidente Lula assinando três decretos que regulamentam a lei. A fiscalização ficará a cargo da ANPD, que deverá divulgar em breve o cronograma de implementação das regras. O foco é monitorar o cumprimento e ajustar medidas conforme avanços no processo.

Implementação gradual e avaliação de impactos

A estratégia é avaliar se as soluções adotadas pelas empresas cumprem os critérios de proteção de direitos antes de avançar com novas exigências. Empresas que caminharem na direção correta poderão ter escalonamento gradual até o fim do ano. A implementação é vista como rápida, mas sujeita a avaliação anual.

Brant cita o setor de games como referência para combater críticas de inviabilidade econômica no Brasil. A lei proibiu loot boxes, com grandes fornecedores já ajustando seus modelos. Segundo o secretário, não há motivo para interromper a oferta de serviços no país.

Fiscalização e cooperação com autoridades

A implantação envolve a Polícia Federal para receber denúncias de conteúdo com indícios de crime contra crianças e adolescentes. Usuários que notificarem terão a garantia de que as informações chegarão à corporação, sob estrutura específica criada para esse fluxo.

Remoção de conteúdos e proteção à liberdade de expressão

A norma também permite a remoção de conteúdo sem decisão judicial, com atuação de conselhos tutelares e entidades reconhecidas junto ao Ministério Público. A lei prevê salvaguardas para evitar abusos e proteger a liberdade de expressão, conforme o governo.

Brant ressaltou que a experiência internacional mostra que processos semelhantes costumam levar meses ou mais de um ano para plena consolidação. No Brasil, a rapidez decorre da decisão de encurtar o prazo, com foco na proteção de menores.