- A prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha.
- O hospital, na zona norte, era referência para interrupções de gravidez previstas em lei em gestações com mais de vinte e dois semanas.
- Em dezembro de 2024, o atendimento desse tipo de procedimento foi suspenso na unidade, com a prefeitura informando tratar-se de suspensão temporária sem prazo de retorno.
- Ao todo, a suspensão gerou pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo a Defensoria Pública; ação movida pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar (PSOL).
- A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que médicos municipais não vinham encaminhando adequadamente as pacientes e estavam negando o atendimento, levando à retomada dos atendimentos na unidade.
- A prefeitura afirmou ter havido apenas realocação do serviço e que outras unidades fariam o atendimento; a decisão, em segunda instância, manteve a necessidade de retomar o serviço na Vila Nova Cachoeirinha.
A prefeitura de São Paulo retomará o atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte. A decisão veio após a prefeitura perder um recurso de apelação, levando à retomada do serviço na unidade de referência.
O caso envolve a Defensoria Pública, que apontou pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interromper a gravidez. O movimento Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL, acionou o Judiciário para exigir a retomada dos atendimentos.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator destacou que médicos municipais não estavam encaminhando adequadamente as pacientes, negando o atendimento previsto em lei, o que caracterizaria violação de direito fundamental.
Outra acusação feita na ação foi a de que a prefeitura dizia haver atendimento em outras unidades, posição contestada pela Defensoria, pelos parlamentares e por ONGs que apoiaram a acusação. A definição judicial, no entanto, manteve a necessidade de restabelecer o serviço na unidade de referência.
Com a decisão, coube à prefeitura retomar o atendimento no Vila Nova Cachoeirinha. A administração municipal afirmou que o serviço está novamente funcionando na unidade, reiterando que o fim do afastamento foi efetivado.
Retomada do atendimento
A pasta municipal informou que, desde a decisão, o fluxo de atendimento voltou a operar na unidade, em conformidade com a lei que trata dos casos de estupro, risco de vida para a mãe e feto anencéfalo. O Município não divulgou prazos adicionais ou alterações na organização do serviço.
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