Decisão de Moraes sobre o Coaf sinaliza insegurança jurídica

O ministro Alexandre de Moraes determinou novas restrições para o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Coaf.
Especialistas afirmam que a medida indica insegurança jurídica no Brasil, com relatos de quebra de padrões de produção e vazamentos dos RIFs.
O caso revela divergências entre tribunais: STJ e STF com entendimentos diferentes, e, dentro do STF, a primeira turma sendo mais permissiva e a segunda mais restritiva.
Há preocupação com o impacto nas investigações, incluindo risco de anulações de provas e atrasos em procedimentos judiciais.
O cientista político Lucas de Aragão alerta para uso político dos relatórios e a necessidade de organizar a produção dos RIFs para reduzir a volatilidade jurídica.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta sexta-feira novas restrições para o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Coaf. A medida busca conter a circulação excessiva de informações. A declaração foi publicada em meio a debates sobre insegurança jurídica no país.

Especialistas reconhecem que o tema dos RIFs estava confuso, com relatos de vazamentos entre órgãos. A decisão de Moraes é tema de repercussão, com avaliações sobre o impacto na produção de provas e na atuação de autoridades.

Divergências no judiciário brasileiro

O cientista político Lucas de Aragão, em entrevista ao Hora H, aponta que há falta de consenso entre STJ e STF sobre a forma de produzir e usar os RIFs. O entendimento dentro do STF tem variado entre turmas, com postura mais permissiva em parte dos casos e mais restritiva em outros.

Aragão destaca que a oscilação de decisões evidencia uma insegurança jurídica maior, não apenas no STF, mas também em outros tribunais. Para ele, a crise decorre de uma organização inadequada de como os relatórios devem ser tratados.

Impacto nas investigações

Segundo o especialista, decisões sobre os RIFs podem levar à anulação de investigações em curso e à interrupção de medidas cautelares. O cenário anterior já mostrou casos em que provas foram invalidadas ou a condução de investigações foi travada.

Ele afirma que, desde o período da Lava Jato, o Brasil tem recorrido a soluções rápidas que podem comprometer o devido processo. O uso político de relatórios, em seu diagnóstico, é um risco real que afeta a integridade da atuação penal.