Moraes restringe uso de dados do Coaf e endurece regras de investigações

Moraes estabeleceu regras mais rígidas para uso e compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para evitar abusos.
O ministro apontou indícios de uso indevido por agentes públicos, incluindo apurações informais e “investigações de gaveta” com dados sensíveis.
As novas regras determinam que os RIFs só podem ser solicitados se houver investigação formal aberta, com o investigado previamente identificado e relação direta com o objeto.
O uso dos dados não pode ser genérico ou exploratório, e os RIFs não devem ser a primeira medida de apuração; caso contrário, provas podem ser consideradas ilegais.
A decisão foi encaminhada a tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública com aplicação imediata; o tema será julgado pelo plenário do Supremo, enquanto Moraes criticou a CPMI do INSS por desvio de finalidade e vazamentos.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, estabeleceu novas regras para o uso e compartilhamento de RIFs, relatórios de inteligência financeira do Coaf. A medida, tomada nesta sexta-feira, impõe limites para evitar abusos no acesso a dados sensíveis e busca coibir investigações informais.

Moraes aponta indícios de uso indevido por agentes públicos. Em seu entendimento, há relatos de dados do Coaf sendo usados para iniciar apurações sem base legal, em chamadas de “investigações de gaveta” que pressionam pessoas.

Ele classificou a prática como um risco sistêmico que pode minar a credibilidade do enfrentamento à lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, faltam balizas constitucionais claras para frear a prospecção patrimonial indiscriminada.

Regras e impacto

Entre as novas regras, os relatórios só podem ser solicitados em investigações formais já abertas. O investigado precisa estar identificado no processo, com ligação direta entre o relatório e o objeto apurado.

O uso de dados não pode ser genérico, exploratório ou a primeira etapa de apuração. Caso não sejam seguidas, provas podem ser rejeitadas ou invalidadas. As medidas têm aplicação imediata.

Moraes informou que comunicou a decisão a tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos. O tema será ainda julgado pelo plenário do STF, com repercussão geral na atuação das investigações.

O objetivo é evitar abusos na leitura de dados sensíveis e proteger direitos fundamentais, mantendo a finalidade de combate à lavagem de dinheiro. Os RIFs, segundo o ministro, revelam padrões econômicos e vínculos patrimoniais, impactando a privacidade.

Críticas à CPMI do INSS

O ministro também criticou a atuação da CPMI do INSS, votando contra a prorrogação dos trabalhos. Moraes apontou desvios de finalidade, com quebras de sigilo sem critérios e exposição de informações privadas.

Ele destacou vazamentos de dados confidenciais para a imprensa, incluindo registros da Polícia Federal, como contatos e agendas. A crítica ocorreu em meio a debates sobre equilíbrio entre transparência e proteção de dados.