- O STF aprovou restrições aos “penduricalhos” do Judiciário e do Ministério Público, mantendo brechas que podem permitir pagamentos acima do teto de R$ 46.366,19.
- A Corte determinou que tribunais publicly divulguem mensalmente o valor exato recebido por cada membro, com detalhamento de cada rubrica.
- Não obstante, permanecem exceções que permitem rendimentos mensais acima do teto, chegando a mais de R$ 78 mil com adicionais dentro do limite, além de verbas fora do cálculo.
- A economia prevista para os cofres públicos era estimada em até R$ 7 bilhões, mas depende da interpretação das brechas pelos tribunais.
- Dados de 2025 indicam que 98% dos juízes analisados receberam acima do teto em pelo menos um mês, com parte acima de R$ 1 milhão no acumulado anual, segundo estudo da Transparência Brasil.
O STF aprovou novas regras para restringir os penduricalhos que elevam a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público acima do teto. A decisão, tomada na quarta-feira (25), impõe limites e obriga tribunais e MP a divulgar mensalmente o valor exato recebido por cada integrante, com detalhamento das rubricas. Contudo, ainda permanecem brechas que podem permitir salários acima do teto de R$ 46.366,19.
Segundo a corte, a soma das vantagens extras não pode superar 70% do teto, até que o Congresso edite uma lei específica. O limite é dividido em dois blocos de 35%: um por antiguidade e outro por verbas indenizatórias, como diárias e gratificações por exercício em comarcas de difícil provimento.
Entretanto, parcelas que ficaram fora do teto continuam válidas, como décimo terceiro salário, teto de férias with 1/3, auxílio-saúde comprovado e abono de permanência. Também permanecem certas gratificações acumuladas, o que mantém parte da estrutura de penduricalhos sob novas regras.
Dados de 2025 indicam que a remuneração bruta média dos magistrados e do MP ultrapassou o teto em mais de 30%. Uma avaliação da ONG Transparência Brasil aponta que 98% dos 15.020 integrantes estudados tiveram algum mês com valores acima do teto, com 13.215 recebendo pelo menos R$ 100 mil acima do limite em 2025.
A diferença em relação a outros países é significativa: juízes brasileiros, em média, ganham acima da média de 10 países pesquisados, mesmo após ajustes por câmbio e custo de vida. Em alguns estados, as folhas de pagamento representam parcela relevante do orçamento da Justiça.
O impacto financeiro é relevante para o orçamento público. Plataformas como Justa mostram que, em várias unidades, as folhas de pagamento ultrapassam 70% dos gastos da justiça, com estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro destacando-se pelo valor absoluto.
A decisão proíbe pagamentos de verbas criadas por meio de resoluções administrativas ou leis estaduais não previstas pela tese do STF. Entre os penduricalhos suspensos estão auxílio-combustível, indenizações por telecom, auxílios natalinos, auxílio-creche e gratificações por local de exercício. Retroatividade fica sob auditoria do CNJ e CNMP, com autorização do STF para quitações.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão, afirmando que reduz remuneração de cerca de 18 mil magistrados e cita defasagem salarial superior a 50%. A entidade aponta passivos funcionais e alta carga de trabalho como fatores que justificariam medidas diferenciadas.
No Congresso, a tramitação sobre penduricalhos continua lenta. Dois projetos tratam do tema: o PL 2.721/2021, que define parcelas não sujeitas ao teto, tramita no Senado após aprovação na Câmara; e o PL 3.328/2025, apresentado recentemente para reforçar restrições, ainda avança comissões na Câmara.
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