Destiladores contestam política de bebidas de Maharashtra na Justiça

Três grandes destiladores — United Spirits, Bacardi India e John Distilleries — acionaram o Tribunal Superior de Mumbai, contestando a política Maharashtra-Made Liquor (MML).
Alegam que uma determinação de agosto passado os exclui injustamente da categoria MML, apesar de operarem destilarias no estado.
A política visa apoiar fabricantes locais ao revisar impostos de circulação de bebidas alcoólicas, mas os autores afirmam que as regras restringem a competição sem justificativa clara.
O governo afirma que a medida aumenta a arrecadação e cita incremento de 17% na receita de licenciamento entre julho e novembro de 2025.
As empresas sustentam violação do Artigo 14 da Constituição estadual (igualdade perante a lei) e solicitam que seus pedidos para fabricar e rotular MML sejam processados sem as regras de elegibilidade contestadas.

Três grandes destiladores entraram com uma ação no Tribunal Superior de Mumbai contra a política Maharashtra-Made Liquor (MML), contestando regras que, segundo eles, os excluem de uma categoria-chave, mesmo operando notrias de destilação no estado. A ação foi apresentada na última semana, buscando derrubar a norma aplicada pelo governo de Maharashtra.

As empresas envolvidas são United Spirits, Bacardi India e John Distilleries. Elas argumentam que uma determinação publicada em agosto do ano passado impõe barreiras injustas, impedindo que sejam reconhecidas como produtores de MML, apesar de possuírem operações no estado.

A política foi criada para favorecer fabricantes locais de bebidas alcoólicas à base de grãos e ajustar os impostos de exportação e circulação. Os autores da ação afirmam que as regras não correspondem aos objetivos anunciados de aumento de receita, investimentos ou empregos, restringindo a concorrência de forma inadequada.

O governo de Maharashtra defende a medida como instrumento de aumento de arrecadação, apontando alta de 17% na receita de imposto de consumo entre julho e novembro de 2025, atribuída aos reajustes de duty e à implementação do MML. A defesa sustenta que a política apoia fabricantes locais e gera ganhos de arrecadação.

Os requerentes sustentam que a política viola o artigo 14 da Constituição do estado, que garante igualdade perante a lei, argumentando que não há base clara para distinguir entre detentores elegíveis e ineligíveis de MML. Também dizem que as regras restringem o livre comércio entre os produtores.

Anteriormente, a International Spirits and Wine Association of India (ISWA) já havia questionado a questão em processo judicial. Em novembro do ano passado, o Tribunal Superior de Mumbai autorizou a continuidade de atos preparatórios para o regime MML, mas destacou que a decisão final pode alterar o curso do caso.