Associações de juízes defendem freio na aposentadoria compulsória

Associações de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares trabalham para alterar a PEC que prevê o fim da aposentadoria compulsória. A proposta pretende que a punição para magistrados seja efetivada apenas após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos.

A PEC é relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA) e deve ser votada nesta quarta-feira pela CCJ do Senado. Não houve alterações no relatório nem indicativos de acolhimento das demandas das carreiras.

Reservadamente, senadores avaliam a iniciativa como corporativismo de setores da Justiça e de forças de segurança. Entre os líderes partidários, a proposta vem recebendo boa aceitação.

Emendas e posição dos parlamentares

Três emendas foram apresentadas por senadores para alteração do texto, de acordo com informações disponíveis. Os autores são Sergio Moro (PL-PR), Rogério Carvalho (PT-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RB).

Apesar do interesse parlamentar, não há previsão de encaminhamento específico para o plenário do Senado. A tramitação segue na CCJ, sem data marcada para votação.

Contexto e histórico jurídico

A PEC foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, hoje no STF, quando ainda era senador. Em 16 de julho, Dino determinou que a aposentadoria compulsória não pode mais funcionar como pena máxima por violações disciplinares.

O despacho reforça balanço anterior: a prática de punir magistrados com afastamento remunerado já era questionada. A Constituição, em 2019, mudou para estabelecer perda de cargo como punição mais severa, mas a prática permaneceu em uso.