Motta afirma que fim da escala 6×1 será discutido por PEC

Motta afirmou que o governo não enviará mais projeto de lei com urgência para o fim da escala 6×1; o tema seguirá por meio de uma PEC, em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
A CCJ analisa duas PECs: uma da deputada Érika Hilton e outra do deputado Reginaldo Lopes, com expectativa de análise de admissibilidade na próxima semana.
A proposta que altera a jornada prevê até 36 horas semanais, com possibilidade de compensação de horas e redução mediante acordo coletivo; a vigência seria 360 dias após a publicação.
A outra PEC também reduz a carga para 36 horas, com compensação, mas prevê a entrada em vigor 10 anos após a publicação.
Ainda nesta semana, a Câmara deve votar projeto que regulamenta trabalhadores de apps e a PEC 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida para o SUAS.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que o governo não enviará mais um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala 6×1. A discussão deve ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já tramita na CCJ da Casa.

Motta participou de reunião de líderes na residência oficial. Ele disse que a presidência já decidiu analisar o tema pela via da PEC, conforme combinado pelo governo com o colegiado. A CCJ avalia a admissibilidade das propostas.

O texto que propõe acabar com a escala 6×1 prevê jornada de 36 horas semanais, com possibilidade de compensação e redução por acordo coletivo. A implementação ocorreria 360 dias após a publicação da norma.

Outra PEC reduz a jornada para 36 horas semanais e também permite compensação; a grande diferença é o prazo de vigência, que é de 10 anos após a publicação. Ambas mantêm regras de negociação coletiva.

Votação e cronograma

O governo avaliava encaminhar um PLC com urgência caso o debate não evoluísse com velocidade suficiente. A urgência exige 45 dias de análise no Senado e na Câmara, sob risco de travar a pauta.

Após a aprovação na CCJ, uma comissão especial deve ser criada para discutir o tema. A expectativa é votar nessa comissão até maio, para encaminhar o pedido ao plenário.

A Câmara também deve votar nesta semana o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O texto ampliaria garantias como previdência e seguro para milhões de trabalhadores.

Além disso, tramita a PEC 383/2017, que vincula 1% da Receita Corrente Líquida para financiar o SUAS, assegurando recursos para CRAS, CREAS e programas de proteção social.