- A Câmara aprovou um projeto de lei que estabelece regras mínimas para a transição de governo entre a eleição e a posse.
- O texto, de autoria do deputado Chico Alencar, será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
- A proposta determina que o governo que sai deve facilitar a transição, permitindo acesso a instalações e informações administrativas pertinentes, e prestar apoio técnico e administrativo.
- Sanções administrativas, legais e multa podem ocorrer se as medidas não forem tomadas, além da obrigação de reparar danos; há ainda agravantes em caso de sonegar dados ou danificar patrimônio público.
- A formação da equipe de transição deve ocorrer em 72 horas, em composição paritária, sem remuneração para os membros que não forem servidores públicos. Fonte original: Agência Brasil, 7 de abril de 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 7 de abril de 2026, um projeto de lei que estabelece regras mínimas para a transição de governo entre a eleição e a posse. A proposta, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de C cittadini para elaboração da redação final.
O texto determina que a administração que deixa o governo deve facilitar a transição, liberando o acesso de equipes eleitas a instalações e informações administrativas pertinentes. Além disso, prevê apoio técnico e administrativo para os trabalhos da equipe de transição.
Se as medidas não forem cumpridas, o projeto prevê sanções administrativas e legais, com multa e obrigação de reparar danos. Agravantes incluem o dolo de sonegar informações, inutilizar bancos de dados, danificar patrimônio público e intimidar servidores.
Punições, acessos e prazos
Entre as regras, o chefe do Executivo deve autorizar o acesso aos dados necessários e às informações da gestão que se encerra, inclusive de terceiros contratados. A formação da equipe de transição terá prazo de 72 horas, com composição paritária.
A equipe de transição não receberá remuneração, exceto se houver vínculo como servidor público, mantendo as remunerações já existentes. O projeto também estabelece que a continuidade do processo depende do interesse público e da proteção de dados.
Objetivo e perspectivas
Para Chico Alencar, o objetivo é assegurar transições com dados confiáveis e equipes técnicas qualificadas, promovendo transparência. Ele destacou que a norma busca evitar entraves ao processo de passagem de governo e favorecer a governança institucional.
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