Moraes envia ação para julgamento que restringe delação premiada com Vorcaro

Moraes encaminhou ao plenário do STF uma ação do PT que discute os limites da delação premiada no Brasil, que estava parada desde o ano passado.
A pauta ocorre no contexto de negociações de uma eventual delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com suspeitas de influência de altas autoridades.
A ação envolve a suposta ligação entre Moraes e a esposa, Viviane Barci, contratada pelo escritório por R$ 129 milhões, que teria recebido R$ 80 milhões pelos serviços.
O pedido foi protocolado em dezembro de 2021; caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data do julgamento.
Oitiva de autoridades e instituições foi determinada para colher posicionamentos sobre a legalidade e os limites da delação premiada; a Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra o prosseguimento em parecer de 2022.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, encaminhou para julgamento uma ação antiga do PT que discute limites para a delação premiada no Brasil. O processo estava parado e volta à pauta em meio a negociações de colaboração do banco Master.

A ação tem Moraes como relator. Na prática, envolve o uso da delação em processos criminais e buscam esclarecer critérios para a aplicação desse instituto. O PT protocolou o pedido em dezembro de 2021.

Agora, o presidente do STF, Edson Fachin, deverá definir a data do julgamento. O foco é estabelecer parâmetros legais para as delações premiadas no âmbito da Justiça brasileira.

Logo no início, Moraes determinou a oitiva de autoridades e instituições. Entre elas, o então presidente Jair Bolsonaro, o Congresso, a AGU e a PGR, para colher posicionamentos oficiais sobre a legalidade e limites dos acordos.

A PGR, em parecer de junho de 2022, sugeriu não prosseguir com a ação. A Procuradoria ressaltou que já existem instrumentos jurídicos para tratar do tema, ressaltando a necessidade de provas para aferir delação venal.

Andamento da delação

Segundo relatos, Vorcaro tem reunido-se com advogados quase diariamente para costurar uma proposta de delação premiada. A colaboração deve ser apresentada à PF e à PGR sobre um suposto esquema de fraudes financeiras.

O caso envolve o Banco Master, cuja apuração aponta possíveis irregularidades ligadas a operações de alto valor e influência política. As investigações já são descritas como um dos maiores casos envolvendo o setor bancário no país.

A chamada fase de depoimentos pode ocorrer entre o fim de abril e meados de maio. Estão previstos novos nomes de envolvidos e a PF mantém perícia em celulares do banqueiro, com dados considerados sensíveis por parlamentares e pela Corte.