Senado aprova MP com teto de R$7,9 bi para seguro-defeso em 2026

Senado aprova MP que fixa teto de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso em 2026, benefício aos pescadores durante o período de reprodução dos peixes.
Medida amplia mecanismos de controle, com confirmação por biometria e CadÚnico; Governo pode usar registro de CNH e do Tribunal Superior Eleitoral para checagem de dados.
Trabalhador deve apresentar documentos fiscais que comprovem venda do pescado, acompanhados da contribuição previdenciária de pelo menos seis meses antes do defeso; renda máxima passa a ser o CadÚnico (meio salário mínimo por pessoa da família).
Retirada a possibilidade de pagamentos retroativos a anos anteriores; pagamento ficará restrito ao exercício de 2026, com possibilidade de ações futuras do governo sobre retroativos.
Pescadores precisam apresentar, até o fim do ano, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira desde 2021 para manter o benefício.

O Senado aprovou nesta quarta-feira uma medida provisória que altera as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade é proibida. A proposta fixa um teto de R$ 7,9 bilhões para 2026 e retoma a análise pela Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores.

O projeto introduz mecanismos para evitar fraudes no benefício. Acesso ao seguro já depende de biometria e inscrição no CadÚnico, e passa a prever validação de dados por meio da CNH e do TSE. Além disso, exige comprovação de venda do pescado com documentos fiscais e contribuição previdenciária de pelo menos seis meses antes do defeso.

Mudanças no acesso ao benefício

Os senadores alteraram o texto para estabelecer que o limite de renda será o nível do CadÚnico, equivalente ao meio salário mínimo por pessoa da família. Também retiraram a possibilidade de pagamento retroativo de anos anteriores, deixando o valor de 2026 como o único autorizado pela MP.

Além disso, foi retirada a previsão de pagamento retroativo para anos anteriores. Pescadores não poderão receber valores de períodos anteriores, e o governo deverá apresentar outras medidas para tratar eventuais pagamentos retroativos.

Prazo, requisitos e entrega de documentos

Para manter o benefício, os pescadores devem apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) desde 2021 até o fim deste ano. O Senado ainda suspendeu trecho que autorizava entidades credenciadas de pesca artesanal a validar o acesso aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho no período de defeso entre novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026.

O texto segue para a Câmara, onde a expectativa é de votação nesta quinta-feira (9). Caso não seja votada até a próxima terça (14), a MP perde a validade. O objetivo é manter regras mais restritivas e evitar fraudes no benefício durante o defeso.