- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes, militares e integrantes do Ministério Público.
- Em caso de falta grave que configure crime, as penalidades passam a ser perda do cargo, demissão ou medida equivalente.
- A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado para seguir adiante.
- Não há, no texto apresentado, alterações de outros dispositivos relacionados à aposentadoria de autoridades.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional que impede a aposentadoria compulsória como punição para juízes, militares e integrantes do Ministério Público. O texto prevê que, em caso de falta grave que configure crime, as penalidades seriam perda do cargo, demissão ou medida equivalente.
A PEC ainda precisa passar pelo plenário do Senado para valer. A aprovação na CCJ não é suficiente para efeito definitivo, exigindo aprovação em dois turnos no plenário.
Segundo o texto, as regras atuais de punição para esse grupo passam a ser substituídas por medidas que não envolvam a aposentadoria compulsória. O objetivo é estabelecer sanções consistentes com a natureza do cargo e com o crime cometido.
A iniciativa busca uniformizar o tratamento disciplinar entre juízes, militares e membros do Ministério Público. A proposta será analisada pela Casa em etapas adicionais antes de qualquer votação final.
Entre na conversa da comunidade