- A CPI da Íris da Câmara de São Paulo encerrou com aprovação unânime do relatório final, de 161 páginas, que aponta irregularidades na atuação da Tools for Humanity no Brasil.
- A investigação apurou o escaneamento da íris de paulistanos em troca de recompensas em Worldcoin, atividade que atingiu principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
- O relatório identifica vício estrutural no consentimento, já que a oferta de dinheiro ou criptoativos comprometeu a liberdade de escolha dos participantes.
- Também aponta violações à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor, além de indícios de irregularidades ligadas ao uso de criptoativos e à falta de transparência sobre a finalidade econômica do projeto.
- Encaminhamentos incluem envio do relatório a ANPD, Ministério Público estadual e federal, entre outros órgãos, além de recomendar a suspensão de pagamentos vinculados ao escaneamento e a avaliação de proibição do escaneamento de íris no município.
A CPI da Íris, criada pela Câmara Municipal de São Paulo em 2025, concluiu na terça-feira (7) com o relatório final aprovado por unanimidade. O documento aponta grave desconformidade da Tools for Humanity, responsável pelo World ID, com a lei brasileira.
Segundo o relatório, o escaneamento de íris de paulistanos em troca de recompensas em Worldcoin atingiu principalmente grupos em situação de vulnerabilidade. O consentimento foi considerado viciado, pois oferecia dinheiro que comprometeria a liberdade de escolha do participante.
A atuação da empresa é marcada por violações à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor, além de indícios de irregularidades no uso de criptoativos, transparência zerada sobre finalidade econômica e licenciamento inadequado de postos.
Medidas e encaminhamentos
O relatório recomenda encaminhar o material à ANPD, ao Ministério Público de SP e ao Ministério Público Federal, além de envolver órgãos como Banco Central, Coaf e Receita Federal. A iniciativa foca ações administrativas, não punições diretas.
A comissão endossa a suspensão já determinada pela ANPD para pagamentos ligados ao escaneamento da íris. Também sugere que a Prefeitura proíba iniciativas que extraiam dados biométricos mediante criptomoedas.
O texto menciona ainda o Projeto de Lei 73/2026, que pretende proibir o escaneamento de íris no município. A CPI encerra, mas o caso segue sob investigação em outras esferas.
Contexto da investigação
Criada para apurar a atuação da Tools for Humanity, a CPI ouviu usuários, representantes da empresa, terceirizadas, especialistas e autoridades, ao longo de 23 reuniões. O World ID foi apresentado como prova de humanidade, mas com fins econômicos relevantes.
O relatório aponta que o modelo de negócios não foi apresentado com clareza à população, dificultando consentimento informado. Riscos de anonimização de dados e transferência internacional também foram destacados.
O documento sugere que transformar biometria em lastro de uma moeda virtual pode configurar prestação irregular de serviço com ativos virtuais, sem autorização adequada. As autoridades discutem regulamentação mais rígida sobre dados biométricos e criptoativos.
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