- A Justiça manteve, na quinta-feira, a liminar que suspendeu o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto.
- A suspensão foi questionada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; o governo alegou que a decisão se baseou em texto normativo inexistente.
- A decisão foi proferida pela desembargadora Carmen Silva Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal da segunda região.
- A liminar foi concedida no dia 7 de abril pela 1ª Vara Federal do Rio, beneficiando cinco empresas: Shell, Equinor, Petrogal, TotalEnergies e Repsol Sinopec.
- O imposto foi criado em março de 2026 pela Medida Provisória 1.340; o governo sustenta que a cobrança tem caráter arrecadatório, e avalia o impacto fiscal e energético.
A Justiça manteve a liminar que suspendeu o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto de cinco multinacionais. A decisão foi confirmada pela 5ª feira (9 abr 2026) pelo TRF-2, após recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra a suspensão.
A liminar havia sido concedida pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio, na terça-feira (7 abr). As empresas beneficiadas são Shell, Equinor, Petrogal, TotalEnergies e Repsol Sinopec. A decisão poderá manter a cobrança suspensa até o julgamento do mérito.
Contexto administrativo
A cobrança de 12% foi instituída pelo governo em março de 2026, por meio da Medida Provisória 1.340. O objetivo, segundo o governo, é arrecadar recursos diante de situações econômicas e oscilações internacionais.
Argumentos e apuração
Ao recorrer, a Fazenda Nacional argumentou que a decisão se baseou em texto normativo inexistente na MP. O documento citado indica, ao final, receita destinada a necessidades fiscais emergenciais da União. O governo sustenta que esse ponto não consta da MP.
Análise da magistrada
A desembargadora do TRF-2 entendeu que, apesar da suspensão, não houve abusividade ou descompasso com a Constituição. A avaliação afirmou que não há risco de dano concreto suficiente para reverter a liminar, e que o mérito será analisado pelo órgão colegiado.
Impactos econômicos e governamentais
O pacote de Lula prevê redução de tributos federais e criação de subvenção ao diesel para conter a alta de preços. A estimativa aponta queda de até 0,32 por litro no diesel, com efeito agregado estimado em 0,64 por litro. O custo total é apresentado como financiado pelo orçamento federal.
Finanças públicas
O Governo estima impacto fiscal de 30 bilhões de reais, repassado aos contribuintes. A queda de custos de transporte pode influenciar a inflação, segundo avaliação oficial. O petróleo bruto foi o principal item exportado pelo Brasil em 2025, com potencial arrecadatório adicional caso a política seja mantida.
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