Relatório aponta redução de regras por apps; governo exige proteção

O parecer do PLP 152/2025, que regula o trabalho por aplicativos, amplia a disputa entre o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e o governo Lula (PT). O texto mantém trabalhadores na condição de autônomos, com piso de 8,50 por corrida e duas formas de remuneração: por serviço ou por tempo efetivo.

Após negociações, integrantes do governo entenderam que o relatório amplia a atuação das plataformas e diminui mecanismos de proteção aos trabalhadores. A bancada do PT criticou o conteúdo no Congresso, apontando impactos negativos para a proteção social.

O principal ponto de divergência é o piso de remuneração. O governo defende 10 reais por corrida, com adicional por quilômetro, e rejeita mudança unilateral no modelo de pagamento. A preferência é por remuneração fixa por entrega.

O governo sustenta que o enquadramento como trabalho autônomo não é contestado, mas avalia que o modelo reduz a proteção e enfraquece a negociação coletiva. Também diverge quanto a regras para rotas, adicionais e pagamento noturno, de domingos e feriados.

Sobre valores cobrados pelas plataformas, o parecer fixa teto de 30% sobre o valor pago pelo usuário, ou 15% em modelos mistos. A equipe econômica apóia o teto, mas critica a retirada de mecanismos que desincentivavam aumentos em versões anteriores.

Na Previdência, o texto prevê contribuição reduzida para trabalhadores e espaço para alíquotas menores para as empresas. O governo defende maior participação patronal para ampliar a proteção social e a sustentabilidade do sistema.

Há divergências também sobre seguro. O parecer estabelece contratação obrigatória, mas a cobertura é vista como mais restrita. O governo quer incluir invalidez temporária e ampliar o conceito de acidente de trabalho.

A transparência é outro ponto sensível. O conteúdo mantém a obrigação de informar critérios de distribuição de corridas, mas preserva o segredo de negócio. O governo defende maior divulgação de informações, incluindo taxas e funcionamento de algoritmos.

Na infraestrutura de apoio, o relator sugere pontos de descanso e alimentação em parceria com Estados e municípios. O governo quer transformar a medida em obrigação das plataformas.

O texto ainda prevê isenção de IPI para compra de veículos por motoristas e entregadores que cumprirem carga mínima anual. Um projeto relacionado amplia o benefício a caminhoneiros e condutores de transporte escolar e complementar.

No Planalto, a defesa de piso mais alto, adicionais e maior contribuição das empresas é vista como potencial bandeira eleitoral para 2026. O ministro Guilherme Boulos coordena a articulação política para ajustar o texto.

A proposta enfrenta resistência dos trabalhadores. Pesquisa da GigU, em parceria com a Jangada, aponta que 52,2% dos motoristas e entregadores são contrários à regulamentação, e 62% acreditam que formalização pode reduzir renda. Outros 47,9% não veem benefícios relevantes.

A Secretaria Geral da Presidência seguirá dialogando com a categoria, com ações de comunicação e mobilização territorial. O objetivo é explicar a proposta e buscar consenso durante a tramitação no Congresso.