Lei aprova distribuição gratuita de spray de pimenta em Santa Catarina

Santa Catarina divulgou a Lei nº 19.804, que prevê a distribuição gratuita de sprays de pimenta para proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou risco de feminicídio.
O fornecimento ocorrerá após o registro de ocorrência policial e a comprovação da medida protetiva aprovada pela Justiça.
O uso é exclusivo para defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência e na medida protetiva; não pode ser utilizado contra terceiros.
Beneficiárias precisam comprovar renda individual de até dois salários mínimos; a distribuição ficará a cargo de órgãos de segurança pública, com termo de ciência assinado pela beneficiária.
O Executivo pode promover ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal para as mulheres atendidas pela lei.

A partir de hoje, Santa Catarina aprovou a Lei nº 19.804, que entrega gratuitamente sprays de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. O fornecimento ocorre mediante condições previstas na norma e após registro policial.

Segundo o texto, o benefício depende da comprovação de medida protetiva aprovada pela Justiça e do registro de ocorrência policial. O spray é destinado à defesa pessoal contra o agressor indicado no boletim de ocorrência e na medida protetiva.

O benefício contempla mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A distribuição será realizada por órgãos de segurança pública, com assinatura de um termo de ciência e responsabilidade pela beneficiária. O Executivo também poderá promover ações de orientação e treinamento em defesa pessoal.

Condições para recebimento e uso

O uso do spray fica limitado à defesa contra o agressor identificado no boletim. Não é permitido realizar qualquer outra atividade com o instrumento. A norma prevê que a entrega seja acompanhada de orientações adequadas sobre uso, manuseio e responsabilidade.

Role do governo e próximos passos

Os órgãos de segurança coordenarão a implementação, com etapas de registro, confirmação da proteção judicial e entrega do equipamento. A gestão também envolve potenciais ações de capacitação destinadas às beneficiárias, conforme edital público.