OAB/RJ aponta potenciais violações em resolução da Anac

A OAB/RJ, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, expressou preocupação com a Resolução nº 800 da Anac, publicada em 9 de março de 2026. A entidade sustenta que a norma delega poderes de polícia administrativa às companhias aéreas, o que pode violar o Código de Defesa do Consumidor e o art. 5º da Constituição.

Segundo a nota, a resolução regula o tratamento a passageiros considerados indisciplinados e as medidas cabíveis. A OAB/RJ aponta que a delegação de poderes de polícia às empresas reguladas amplia atuação sobre o usuário, com atuação direta de empregados frente ao passageiro.

A comissão ressalta que a norma prevê punições imediatas, como suspensão de voo por seis a doze meses, com compartilhamento de informações entre empresas e inclusão em lista de transporte suspenso. A comunicação à Anac deve ocorrer em cinco dias, assim como a resposta à impugnação.

A norma ainda autoriza aplicação de multa pela Anac de até 70 mil reais em casos graves ou gravíssimos, o que, para a OAB/RJ, reforça o risco de violação de direitos dos consumidores. A entidade defende avaliação cuidadosa da legalidade da medida.

Pontos levantados pela OAB/RJ

• Delegação de poder: afirma que atos de polícia administrativa passam a ser exercidos por empresas privadas, com risco de limitarem direitos de liberdade de ir e vir.
• Contraditório e defesa: a norma menciona defesa, mas o prazo reduzido pode comprometer o contraditório em casos de aplicação imediata.
• Procedimento de sanção: reputa que sanções administrativas severas devem observar salvaguardas legais e de due process.
• Impacto ao consumidor: a entidade sustenta que a norma pode ampliar restrições de acesso ao transporte sem adequada supervisão estatal.