- A PEC da Essencialidade, conhecida como PEC 2/2017, será promulgada no dia cinco de maio.
- A proposta proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios.
- O anúncio foi feito na quarta-feira (quinze) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
- A PEC busca ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos.
- A promulgação está marcada para ocorrer no decorrer do mês, conforme divulgação oficial.
A PEC da Essencialidade, conhecida como PEC 2/2017, será promulgada em 5 de maio. Ela proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios. A decisão foi anunciada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre.
Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos. A promulgação reforça a مستقلência institucional dos tribunais de contas diante de mudanças administrativas.
A PEC tramita desde 2017 e ganhou ampla adesão entre as casas do Congresso. Com a promulgação, passa a vigorar como norma constitucional para evitar desestruturação de estruturas de controle.
Efeitos esperados
A proposta visa proteger a atuação dos tribunais de contas frente reformas locais. Defensores argumentam que a permanência assegura continuidade de fiscalização e responsabilização de agentes públicos. Críticos, por sua vez, ainda avaliam impactos orçamentários.
A medida pode exigir ajustes operacionais nos estados e municípios, mantendo, porém, a função fiscalizadora como pilares da transparência pública. A promulgação não implica alterações imediatas em estruturas já existentes, apenas evita reorganizações que culminem na extinção.
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