- A Comissão de Agricultura anunciou, na quarta-feira, 15, a aprovação do projeto de lei 3.209/2024, de Jader Barbalho, com parecer substitutivo de Flávio Arns, encaminhando-o à Comissão de Assuntos Sociais para decisão final.
- O texto prevê planos municipais de redução do desperdício de alimentos, com metas, ações educativas e mecanismos de articulação local, com prazos ajustados ao porte populacional.
- Também exige planos internos de prevenção de desperdícios para estabelecimentos da produção e do fornecimento de alimentos, com critérios de proporcionalidade conforme o porte e o risco da atividade.
- Cria regras específicas para supermercados e estabelecimentos de varejo, incluindo venda de produtos próximos ao vencimento a preços reduzidos e possibilidade de doação de excedentes, com foco nos maiores estabelecimentos.
- Ainda na mesma sessão, foi aprovada a realização de audiência pública sobre a moratória da soja e do boi, para analisar impactos econômicos e institucionais e a participação do Cade no tema.
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto de lei que amplia ações de combate à perda e ao desperdício de alimentos. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável na forma de substitutivo elaborado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto, identificado como PL 3.209/2024, traz três inovações. Primeiro, prevê planos municipais de redução do desperdício, com metas, ações educativas e mecanismos de articulação local. Os prazos de implantação variam conforme o porte populacional, com modelos simplificados de planejamento.
A segunda mudança exige planos internos de prevenção de desperdícios por estabelecimentos de produção e fornecimento de alimentos, como restaurantes e supermercados. A proposta admite critérios de proporcionalidade, com exigências graduadas por porte e risco da atividade.
A terceira inovação cria regras específicas para supermercados e estabelecimentos afins, visando reduzir o desperdício no varejo. O texto permite oferecer produtos próximos ao vencimento a preços reduzidos e formalizar doações de excedentes, com foco em estabelecimentos de maior porte e arranjos regionais para destinação de excedentes.
O relatório apresentado à CRA pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) enfatizou a relevância social, econômica e ambiental da medida. A aprovação na CRA não é garantia de conclusão, pois o projeto seguirá para decisão final na CAS.
Moratória da soja e do boi
Na mesma sessão, a CRA aprovou a realização de audiência pública para debater a moratória da soja e do boi, requerida por Wellington Fagundes (PL-MT). O objetivo é analisar impactos econômicos e institucionais decorrentes de decisões do STF, com participação do Cade na avaliação.
As moratórias são acordos voluntários firmados entre traders, entidades do setor e organizações ambientais para não comercializar ou financiar produtos agrícolas oriundos de áreas desmatadas na Amazônia. O debate ocorre em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A audiência deverá contar com representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, do Ibama, da Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil, da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso e da Abiove, entre outras instituições.
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