Projeto de lei propõe proibir aplicação da Sharia no Brasil

Projeto de lei 824/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, pretende proibir a aplicação da Sharia no Brasil, garantindo a prevalência da Constituição e dos direitos fundamentais.
A autoria é do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP); objetivo principal é impedir práticas religiosas que conflitem com o ordenamento jurídico brasileiro.
A proposta vetaria punições corporais, casamentos forçados, coerção, renúncia de direitos e criação de sistemas jurídicos paralelos.
Sugere alterações na Lei de Migração para impedir visto ou residência de estrangeiros que promovam a Sharia incompatível com a Constituição; se isso ocorrer após a entrada no país, o visto pode ser revogado e o estrangeiro expulsado, com ampla defesa.
O projeto está em consulta pública e deverá tramitar em comissões, incluindo Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e Justiça e Cidadania, ainda sem relator designado.

A Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei em 2026 que propõe impedir a aplicação de normas baseadas na Sharia, a lei islâmica, em território brasileiro. A ideia é assegurar que a Constituição Federal e os direitos fundamentais prevaleçam sobre qualquer preceito religioso que conflite com eles. O objetivo é proteger mulheres, crianças e minorias, preservando a soberania jurídica do país.

O autor é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O texto do Projeto de Lei 824/2026 deixa claro que nenhuma prática, contrato ou organização poderá impor regras religiosas contrárias à legislação brasileira. Entre as medidas vetadas estão punições corporais, casamentos forçados e criação de sistemas jurídicos paralelos.

Além disso, o projeto pretende ações na Lei de Migração para impedir a concessão de visto ou residência a estrangeiros que defendam a imposição do sistema da Sharia, caso incompatível com a Constituição. Se a defesa ocorrer após a entrada no país, pode haver revogação de visto e expulsão, com garantia de ampla defesa.

O conteúdo encaminha que a fé islâmica e a prática religiosa individual não sejam restringidas. Contudo, o objetivo é evitar que regras religiosas se sobreponham ao ordenamento jurídico nacional, mantendo a laicidade do Estado.

O texto está disponível para consulta pública, em enquete no portal da Câmara. Após essa fase, o projeto seguirá para relatoria e apreciação em comissões como Direitos Humanos, Segurança Pública, Relações Exteriores e Constituição e Justiça.

O projeto aguarda designação de relator e pode passar por diversas comissões ao longo da tramitação, mantendo o foco na proteção de direitos fundamentais e na soberania constitucional.