AGU não é fiscal do debate público, aponta estudo

Em 2023, por decreto, Lula criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) dentro da Advocacia-Geral da União para enfrentar desinformação sobre políticas públicas.
A PNDD passou a solicitar remoção ou rotulagem de conteúdo político em redes sociais, ampliando o papel da AGU na regulação do debate público.
No dia 14, a PNDD enviou notificação extrajudicial para a rede X pedindo a remoção ou marcação de dez postagens relacionadas ao “PL da Misoginia”; Erika Hilton e o PSOL acionaram o órgão.
Algumas postagens confundiam projetos ou citavam textos diferentes do aprovado, apresentando distorções comuns no debate político.
Três dias depois, a AGU também pediu à plataforma para não remover uma postagem de uma jornalista, levantando críticas sobre liberdade de expressão; o STF, ao reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil, reforçou as notificações extrajudiciais.

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) foi criada por decreto no primeiro dia do governo de Lula, dentro da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida amplia a atuação do órgão, que passa a atuar no enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.

A expansão da função da AGU, que já atua para defender interesses jurídicos da União, gerou críticas por ampliar o papel do órgão para além da defesa de instituições. A PNDD tornou-se alvo de debates sobre limites entre Estado e debate público.

Na prática, a PNDD enviou uma notificação extrajudicial à rede social X, solicitando a remoção ou rotulagem de 10 postagens que atribuíam ao PL da Misoginia dispositivos que não constam no texto do texto aprovado. Erika Hilton acionou a AGU, e o PSOL costuma judicializar disputas políticas.

Dias depois, a AGU acionou a plataforma para não remover a postagem de uma jornalista que estava na lista, demonstrando divergência entre defesa da democracia e defesa de liberdade de expressão em casos pontuais.

Em junho de 2025, o STF reforçou o uso de notificações extrajudiciais ao interpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, fortalecendo a atuação da PNDD. A corte deixou claro que plataformas podem ser punidas se descumprirem notificações sobre postagens criminosas ou ilícitas.

O papel da PNDD, apontado como central na luta contra a desinformação, é visto por críticos como uma mudança de equilíbrio entre atuação institucional e neutralidade do debate público. A defesa de políticas públicas passa a ganhar uma dimensão institucional de atuação regulatória.

O envolvimento da AGU e da PNDD é tema de debates políticos sobre censura e liberdade de expressão. A avaliação sobre impactos a longo prazo para o ambiente digital brasileiro permanece em análise, com perguntas sobre limites e responsabilidades das plataformas.