Estatuto do Paciente amplia autonomia, mas dúvidas sobre aplicação, diz Anadem

O Estatuto dos Direitos do Paciente consolida direitos já existentes em um marco federal único, segundo Raul Canal, presidente da Anadem.
A principal inovação é reforçar a autonomia do paciente, que pode recusar tratamentos, e o médico deve respeitar essa decisão.
O paciente passa a assumir responsabilidade pelas escolhas, enquanto a proteção do médico aumenta com a devida documentação.
A implementação prática enfrenta desafios na rede pública, incluindo a necessidade de intérpretes para pacientes surdos e limitações de recursos.
Pode haver aumento inicial da judicialização, o que pode estimular a medicina defensiva até o sistema se adaptar.

O Estatuto dos Direitos do Paciente, recém-sancionado, avança ao consolidar regras que regem a relação entre médicos e pacientes em um único marco legal. O presidente da Anadem, Raul Canal, afirma que a principal inovação é reunir normas já existentes em uma lei federal.

Para Canal, o estatuto reforça a autonomia do paciente, permitindo que ele recuse tratamentos com respeito às decisões. O médico precisa cumprir essas escolhas, sob pena de questionamento judicial caso haja falhas na documentação.

A lei também impõe ao paciente a responsabilidade pelas escolhas tomadas, conforme o representante da Anadem. Profissionais de saúde ganham proteção adicional quando a documentação é adequada, segundo ele.

Entretanto, a implementação prática pode enfrentar dificuldades, principalmente na rede pública de saúde. A necessidade de intérpretes para pacientes surdos é citada como exemplo de entraves com recursos limitados.

O especialista aponta que a legislação pode impactar o Judiciário, com aumento inicial de processos até adaptação do sistema. Ele avalia que isso pode favorecer a medicina defensiva entre médicos.

Desafios de aplicação prática

É enfatizado que as diretrizes podem exigir mudanças estruturais no atendimento, além de ajustes operacionais no SUS. A depender da efetivação, o estatuto pode ampliar a segurança jurídica, mas elevações no volume de ações não são descartadas.