- No dia 22 de abril de 2026, a bancada do Novo protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União contra a Advocacia Geral da União.
- Os deputados afirmam que a AGU usou a máquina pública para enviar notificações a plataformas digitais pedindo remoção de conteúdos ligados ao PL da Misoginia, sem contraditório, ampla defesa ou ordem judicial.
- A representação sustenta violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, devido processo legal e liberdade de expressão, e afirma desvio de finalidade na atuação da AGU.
- Assinam o documento Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Luiz Lima e Gilson Marques (Novo), além de mencionar o caso da jornalista Madeleine Lacsko como exemplo de falhas processuais.
- A bancada pede medida cautelar para suspender atos administrativos de remoção de conteúdo sem garantias processuais e, no mérito, reconhecimento de irregularidades e revisão dos procedimentos da AGU.
A bancada do Novo na Câmara protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Advocacia-Geral da União (AGU). O foco é o uso da máquina pública para solicitar remoções de conteúdos em redes sociais relacionados ao PL da Misoginia, sem processo legal ou contraditório.
Os deputados argumentam que a AGU violou princípios constitucionais, como liberdade de expressão, legalidade e devido processo legal. Segundo eles, não houve instauração de processo administrativo regular nem ordem judicial, o que configuraria desvio de finalidade.
A representação foi assinada por Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC). Eles alegam que a atuação da AGU extrapolou competências institucionais ao agir como moderadora do debate público online.
O que motivou a ação
A medida envolve notificações a plataformas digitais para remoção de conteúdos considerados críticos ao PL da Misoginia. Os parlamentares afirmam que houve invasão de esfera pública sem garantia de defesa e sem oportunidade de contestação.
Segundo a denúncia, houve tentativa de censura sem contraditório. A bancada sustenta que isso contraria a legalidade e a impessoalidade exigidas pela Constituição. A íntegra da representação está disponível aos membros do TCU.
Caso envolvendo jornalista
A representação cita o caso de uma jornalista, cuja publicação teria sido interpretada de forma inadequada, levando a uma remoção. Os deputados afirmam que outras determinações foram mantidas, mantendo falhas estruturais no procedimento.
Os parlamentares destacam ainda que a atuação da AGU não apenas restringe conteúdos, mas passa a influenciar o debate público nas redes. O pedido ao TCU inclui medida cautelar para suspender atos administrativos relacionados a remoções sem garantias processuais.
Pedidos ao TCU
A bancada solicita ao TCU a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os atos relacionados a remoções de conteúdo sem garantias processuais. No mérito, pede o reconhecimento das irregularidades e a revisão dos procedimentos da AGU.
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