- A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que cria normas de controle para compra, venda e transporte de ouro no Brasil, em atendimento a uma determinação do STF.
- O projeto prevê a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), com emissão eletrônica da Guia de Transporte e Custódia de Ouro e marcação física do metal.
- O valor da taxa é de R$ 2 pela emissão da Guia e R$ 5 por grama de ouro, com alíquotas reajustadas anualmente pelo IPCA; a Casa da Moeda ficará responsável pela operação do sistema de rastreabilidade.
- A ANM, entidades ligadas à mineração e parte do setor criticam pontos como a exclusividade da Casa da Moeda e o crédito de que o texto pode abrir brechas para o ouro ilegal.
- O relator afirma que o texto fortalece o controle da cadeia do ouro e mantém a atuação da ANM, além de defender a taxa como custo de rastreabilidade, correspondente a 0,65% do valor do grama hoje.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje, o texto-base do projeto de lei que estabelece normas de controle para compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A medida atende a decisão do STF que suspendeu a presunção de boa-fé e orientou o governo a criar um novo marco regulatório para o mercado.
O texto prevê a instituição da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro) e o uso do Sistema de Rastreabilidade do Ouro. A rastreabilidade visa comunicar e acompanhar a movimentação do metal desde a origem até o mercado, com o objetivo de proteger comunidades em áreas de garimpo.
De acordo com a proposta, a Guia de Transporte e Custódia de Ouro será emitida eletronicamente pelo vendedor, com registro único para a massa de ouro identificada. O emissor fica responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas durante o transporte.
Contexto e críticas
O projeto recebeu críticas de entidades ligadas à mineração, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de parlamentares do setor, que apontam inseguranças regulatórias e impactos operacionais. A ANM afirma que o substitutivo gera um cenário de incerteza ao atribuir à Casa da Moeda a definição do valor da taxa, sob regulamentação da própria ANM.
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) questiona o custo da nova taxa, estimando impacto de até R$ 5 mil por quilo na primeira transação. A entidade também aponta a checagem técnica da Casa da Moeda, destacando ausência de expertise para a mineração de pequena escala.
Perspectivas e próximos passos
O relator disse que o texto endurece o controle da cadeia de ouro e mantém a competência da ANM, ao mesmo tempo em que mantém a Casa da Moeda como operadora do sistema de rastreabilidade. O deputado afirmou que a regra pode ser ajustada por meio de acordos com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, caso haja pontos de discordância entre as partes.
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