Câmara proíbe condomínios de vetar aluguel de imóveis comerciais a partidos

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), projeto de lei que proíbe condomínios de vetar aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.
O autor do texto, o deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL), diz que restrições sem respaldo legal violam o direito de propriedade e a liberdade contratual.
Alguns parlamentares defenderam a autonomia das convenções condominiais, com o argumento de que caberia aos moradores decidir sobre espaços para partidos.
O projeto veda cláusulas em convenção ou regulamento interno que restrinjam a locação ou uso de unidade comercial para sedes de partidos políticos regularmente constituídos.
A proposta também revoga cláusulas que imponham restrições ao funcionamento de sede, núcleo ou representação partidária, cabendo ao prejudicado pedir reparação civil por danos.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condomínios de vetar aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (22) em Brasília, após discussão sobre restrições declaradas em convenções. O objetivo é ampliar o direito de propriedade e a liberdade contratual.

O autor do texto é o deputado Isnaldo Bulhões Júnior, do MDB-AL, que aponta restrições sem respaldo legal em algumas convenções. O projeto sustenta que tais cláusulas limitam atividades comerciais legítimas de partidos e entidades políticas.

Alguns parlamentares criticaram a proposta, afirmando que a norma fere a autonomia das convenções condominiais. Acompanharam a avaliação diversos argumentos sobre soberania das decisões internas de cada condomínio.

Pelo texto, fica vedada qualquer cláusula ou regulamento que impeça a locação de unidade destinada a uso comercial por sede de partidos regularmente constituídos. A ideia é evitar tratamento privilegiado a partidos políticos.

A proposta também prevê a anulação de atos que imponham restrições ao funcionamento de sedes, núcleos ou representações partidárias, com reparação civil cabível aos prejudicados. A pauta segue para análise em plenário.

Contexto e desdobramentos

O debate recente dialoga com a jurisprudência sobre liberdade contratual e atividades partidárias em imóveis comerciais. A norma busca equilíbrio entre propriedade privada e atuação política, sem estabelecer distinção entre partidos. O texto pode sofrer alterações antes de eventual votação final.